Reforma da Previdência: alguns pingos nos is para entender

O discurso oficial é mentiroso, mas é preciso reconhecer que gastos previdenciários não são sustentáveis. O debate sobre previdência sempre suscita paixões e ideologias. No afã de ganhar no grito, vários números são jogados de maneira distorcida e desonesta. São elencados, abaixo, alguns pingos nos is

Reforma da Previdência: alguns pingos nos is para entender
Reforma da Previdência: alguns pingos nos is para entender (Foto: Antonio Cruz - ABR)

O discurso oficial é mentiroso, mas é preciso reconhecer que gastos previdenciários não são sustentáveis

O debate sobre previdência sempre suscita paixões e ideologias. No afã de ganhar no grito, vários números são jogados de maneira distorcida e desonesta. São elencados, abaixo, alguns pingos nos is.

É preciso reconhecer que os gastos previdenciários vêm crescendo acima da variação do PIB desde 1997 e essa trajetória não é sustentável. Além disso, é verdade que a partir de 2024 haverá um aumento da população dependente derivada da ampliação da expectativa de vida e do envelhecimento populacional. Também é fato que gastamos mais em previdência do que alguns países que possuem mais idosos do que há aqui.

Entretanto, diz a Constituição que cabe ao Estado uma parte do financiamento da previdência, o que não é uma peculiaridade do Brasil. França, Alemanha, Bélgica, Espanha e Portugal, por exemplo, têm contribuições estatais muito superiores ao Brasil para financiar a previdência. Atualmente, a União entra com aproximadamente 22% da despesa. Essa fatia passa de 50% na Suécia, na Irlanda, na Dinamarca e no Reino Unido.

Não é honesto que, nos documentos oficiais do governo sobre a reforma, esteja o resultado negativo atual para justificá-la. Desde 2015, o País está em um período de recessão ou estagnação econômica, isso quer dizer que as receitas fiscais e previdenciárias caíram muito, ao passo que despesas, como seguro-desemprego, aumentaram. São fatores conjunturais e o debate sobre previdência deve ser de longo prazo.

Há que considerar que atualmente 30% das receitas da União são desvinculadas. Parte delas é para financiar a previdência e está sendo distribuída para outros fins. Adicionalmente, no governo Dilma, o executivo enviou propostas de desonerações e o Congresso Nacional as ampliou a diversos setores, o que contribuiu para a redução das receitas previdenciárias. Tal fato torna ainda mais desonesto o debate a partir do quadro atual da previdência, que apresenta números muito ruins.

Parte da desonestidade no discurso oficial diz respeito aos argumentos sobre os servidores públicos. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de fato, foi origem de ampliação de desigualdades e garantia de privilégios. Entretanto, já houve seis alterações constitucionais na previdência desde 1988. Em 2003, aqueles servidores públicos que recebem acima do teto do INSS, passaram a contribuir perpetuamente com uma alíquota de 11%, mesmo após a aposentaria (E.C 41/03). Essa contribuição foi fundamental para corrigir distorções, além de gerar receitas para a União.

As propostas de ampliação desta alíquota para 14% e o estabelecimento de alíquotas progressivas são razoáveis. Além disso, os servidores públicos federais que entraram após 2003 não se aposentam com a integralidade de seus salários e não há mais paridade entre os servidores ativos e inativos. Dessa forma, é falsa a afirmação que acabarão com a integralidade.

Já os servidores de todos os poderes que ingressaram após 2012, com exceção dos militares, estão limitados ao teto do INSS, tal qual o setor privado (E.C. 70/2012). Isso é válido inclusive para Ministros do STF. Caso queiram obter uma aposentadoria maior, devem contribuir separadamente. Essa última alteração, ocorrida no governo Dilma, foi muito relevante no sentido de equalizar os regimes previdenciários no Brasil.

Dessa maneira, há um ajuste de longo prazo em curso na previdência dos servidores públicos e a despesa desses em percentual do PIB é declinante desde 2003. A partir de 2024 alguns resultados mais expressivos devem aparecer, haja vista que a parcela de servidores que se aposentaram no sistema antigo vai diminuir. No que toca aos estados e municípios, muitos já aderiram a esse sistema e aqueles que não aderiram, devem fazê-lo.

Temos um problema mais sério nos militares. Eles contribuem com um percentual menor, por menos tempo e se aposentam com salários maiores. Há paridade e integralidade e a proposta na mesa não busca acabar com esses direitos que os demais servidores não possuem há 16 anos. Há propostas de ampliação do tempo de contribuição e também de alíquotas previdenciárias, que continuariam mais vantajosas do que são para todos os demais cidadãos. Eles são poucos, mas a participação nas despesas é muito mais do que proporcional. De toda forma, o famoso direito a pensão de filhas solteiras deixou de valer para quem entrou após 2001. Há previsão de cobrança de alíquotas sobre tais pensionistas, que são bem-vindas.

 
 

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