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Erika Kokay

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Reforma trabalhista de Temer/PSDB é o mais duro golpe aos direitos trabalhistas desde a criação da CLT por Getúlio

O sucesso da maior Greve Geral que o Brasil já viu, realizada no último dia 28 de Abril, demonstra que o governo - apesar do amplo apoio mídiático - tem perdido o debate público sobre a necessidade de se realizar reformas que suprimem direitos da ampla maioria do povo brasileiro para manter intactos privilégios de banqueiros, empresários e rentistas

Michel Temer e desemprego (Foto: Erika Kokay)
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O dia 26 de abril de 2017 ficará registrado na história brasileira como o dia em que a Câmara Federal enterrou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), aprovado por 296 votos favoráveis e 177 contrários - que altera mais de 100 artigos da CLT - representa o mais duro golpe contra a legislação trabalhista desde que ela foi criada em 1943, por Getúlio Vargas.

A reforma trabalhista de Temer e do PSDB é a mais nova ofensiva do capital contra o trabalho. Muito embora a elite brasileira queira posar de defensora da modernidade, a destruição dos direitos trabalhistas expõe as vísceras de um empresariado que traz em suas entranhas um legado de mais de 400 anos de escravidão.

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Não estamos falando de um país qualquer, mas do último a "abolir" a escravidão nas américas, abolição que ainda hoje não passa de mera formalidade para trabalhadores e trabalhadoras que em pleno século XXI ainda convivem com o trabalho análogo ao de escravo no campo e na cidade.

A história nos mostra que a elite adora tratar os seus interesses particulares como sinônimo do interesse geral da nação. Os escravagistas do século XIX, diziam que o fim da escravidão iria levar a economia do País à falência. Os empresários da República Velha defendiam que o direito às férias geraria trabalhadores indolentes e insubordinados. Agora, mais uma vez, mentem ao afirmar que a reforma trabalhista (PL 6787/2016) enviada ao Congresso Nacional é para gerar empregos, dinamizar a economia e modernizar uma legislação "arcaica" e "obsoleta".

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Não passam de argumentos falaciosos e que não se sustentam. Em nenhum lugar do mundo a flexibilização da legislação trabalhista gerou mais e melhores empregos, ao contrário, serviu somente como instrumento para a precarização das relações de trabalho.

O discurso de que é urgente e necessário a "modernização" da legislação trabalhista também é uma inverdade. Dizem que a CLT é anacrônica, quando ignoram solenemente que ao longo do tempo a legislação já teve mais de 75% dos seus artigos alterados, mas de modo a preservar os direitos e garantias fundamentais.

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O governo - para atender unicamente aos interesses daqueles que financiaram a sua ascensão ao poder central do país (leia-se Fiesp) - parte do pressuposto de que os direitos trabalhistas aumentam o custo Brasil, retiram a competitividade e oneram as empresas.

Os defensores da reforma dizem aos quatro ventos que a proposta se justifica devido ao grande número de processos trabalhistas que tramitam junto à Justiça do Trabalho. Estima-se que somente em 2016 tenham sido abertas cerca de 3 milhões de novas ações trabalhistas em todo o País, segundo levantamento do Jornal Estado de São Paulo.

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O aumento do número de ações tem ligação direta com o descumprimento da legislação por parte das empresas e ao mesmo tempo reflete o agravamento da crise econômica que o país atravessa, tendo em vista, que a justiça tem sido cada vez mais acionada devido ao aumento exponencial do desemprego. Por outro lado, muitas empresas preferem as disputas judiciais como forma de protelar o pagamento dos direitos relativos às rescisões contratuais.

Dados do Superior Tribunal do Trabalho confirmam que as principais ações judiciais são movidas pelo descumprimento de direitos básicos, a exemplo, de irregularidades no recolhimento de FGTS, reconhecimento de vínculo empregatício, verbas de rescisão contratual e não pagamento de direitos como horas extras. Ou seja, trata-se de violações aos direitos mais elementares dos trabalhadores e trabalhadoras.

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Ora, ao invés do governo propor alternativas à crise e ao desemprego, de fortalecer a Justiça do Trabalho para garantir o respeito à legislação trabalhista vigente, aposta somente em saídas que penalizam fortemente a classe trabalhadora. Ele quer aproveitar a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas.

Como o governo aposta todas as suas fichas em um ajuste fiscal recessivo, no corte de gastos e no estado mínimo, a alternativa para garantir a expansão dos lucros ao empresariado é exatamente flexibilizar a legislação para legalizar a máxima exploração dos trabalhadores e trabalhadoras.

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A reforma trabalhista de Temer representa um retrocesso histórico e nos levará ao período anterior à criação da CLT por Getúlio Vargas, no qual o patrão estabelecia as condições de trabalho a serem cumpridas pelos empregados, pois não existia uma norma trabalhista regulamentando tais questões. Antes de 1930 o contrato de trabalho podia resultar do livre acordo entre as partes, no entanto, era o patrão quem fixava as normas.

Esta é exatamente a lógica do negociado sobre o legislado, proposta que permite que os acordos coletivos entre trabalhadores e patrões se sobreponham ao que está garantido na legislação. Este retrocesso proposto por Temer na reforma trabalhista, deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, "que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho". E, não, de reduzir direitos como Temer quer.

A proposta estabelece a prevalência das convenções ou acordos coletivos sobre a Lei em praticamente todas as questões trabalhistas. Entre eles está, a possibilidade do parcelamento de férias em até três vezes, com pagamento proporcional; jornada mensal de trabalho de até 220 horas mensais ou 55 horas semanais. Atualmente, a luta dos trabalhadores e trabalhadoras é para reduzir as atuais 44 horas semanais para 40h. Propõe desconsiderar o tempo de deslocamento entre a casa e o trabalho, e o intervalo intrajornada de até 30 minutos, sendo que hoje esse limite está entre o mínimo de 1h e o máximo de 2h.

A matéria traz pontos absurdos e inaceitáveis, como a permissão para que mulheres gestantes e lactantes atuem em ambientes insalubres; além de liberar o trabalho intermitente, que poderá ser feito por hora, dias ou semanas, de forma descontínua. No caso do trabalho intermitente, o trabalhador que faltar e não justificar terá de pagar multa de 50% do valor da hora, dia, semana não trabalhada.

Permite que a extinção de trabalho por acerto direto entre o empregado e a empresa, poderá ser pactuado o pagamento de metade do aviso prévio e da multa do FGTS. Nesses casos, o depósito do FGTS fica limitado a 80% e não permitirá o acesso ao seguro-desemprego, o que significa mais um instrumento de fragilização da proteção social do desempregado.

Estabelece iniciativas que afrontam o direito de acesso à Justiça com a limitação do acesso à gratuidade na justiça do trabalho, com possibilidade de pagamento de honorários periciais caso perca a ação (atualmente ele não arca com esses custos que são cobertos pelo poder público); cria a figura da prescrição intercorrente no processo trabalhista, caso o processo fique paralisado por mais de dois anos; além de ampliar as possibilidades de litigância de má-fé (por ausência de provas).

Também limita a atuação da Justiça do Trabalho, a partir do estabelecimento da intervenção mínima da Justiça na análise e validade das convenções ou acordos coletivos, impondo o limite de mera observação de como esses acordos foram constituídos, impedindo que a justiça tenha poder de ação no caso concreto.

Enfim, a proposta traz uma série de medidas que apontam nitidamente para uma perspectiva em que os trabalhadores são considerados "algozes", frente a um patronato que é "vítima" de ações "injustas" perpetradas na justiça do trabalho. Além disso, reduz drasticamente a qualidade do emprego, aumentando consideravelmente a incidência de doenças e mortes decorrentes da precarização do trabalho.

A reforma também enfraquece as entidades sindicais, pois permite a criação de representação por empresas sem nenhuma vinculação com sindicatos. Vende-se aqui gato por lebre, pois, francamente, trata-se como se estivessem num mesmo patamar de igualdade o poder de negociação dos trabalhadores e trabalhadoras em contraponto de força com o dos patrões, especialmente, em momentos de crise em que a manutenção dos empregos passa a ser um dos principais pontos de negociação. É falsa, portanto, a alegação de que a reforma trabalhista valoriza a autonomia coletiva dos trabalhadores e fortalece a organização sindical.

O que se percebe é a tentativa de construção de um antagonismo, no qual não é possível gerar empregos e ao mesmo tempo garantir direitos. Trata-se de um antagonismo falso, pois é possível, sim, manter os direitos e ao mesmo tempo gerar empregos como ficou comprovado nos governos de Lula e Dilma, período em que o Brasil tinha uma política de desenvolvimento econômico e social e não apenas um programa de submissão ao sistema financeiro e ao rentismo. Portanto, essa falsa dicotomia busca forçar o trabalhador a fazer uma "escolha de sofia".

Outra ameaça igualmente feroz contra os trabalhadores e trabalhadoras é a regulamentação da terceirização irrestrita, inclusive, para as atividades-fim das empresas e do serviço público. O governo ao perceber que não tem maioria para aprovar a PEC 287/16, que trata da reforma da previdência, atuou fortemente para a aprovação do PL 4302 de 1998 como forma saciar o apetite insaciável do "deus mercado", esse que exige sacrifícios dos trabalhadores para ser acalmado.

As faces cruéis do golpe revelam o desejo mais profundo das elites brasileiras que nunca superaram as marcas deixadas por séculos de casa grande e senzala.

Com o apoio de uma base parlamentar que construiu a ruptura democrática e tem sido fiadora dos golpes diários que estamos vivenciando, essas propostas tem tramitado em ritmo absolutamente acelerado, apesar da resistência das ruas e dos setores progressistas do parlamento. Afinal, essas medidas são causa e consequência do golpe articulado nas sombras da República e da própria democracia.

A democracia é a mãe de todos os direitos e os direitos são o oxigênio da democracia. Não há direitos sem democracia, bem como não há democracia sem direitos.

Derrotar essas e outras proposições passa por disputar a narrativa do presente, de modo a contrapor argumentos falaciosos e promover uma ruptura com a lógica absolutista da elite que historicamente desconsidera o outro como sujeito de direitos. Essa mesma elite que trata os seus privilégios e interesses particulares como sinônimo dos interesses universais da sociedade brasileira.

O sucesso da maior Greve Geral que o Brasil já viu, realizada no último dia 28 de Abril, demonstra que o governo - apesar do amplo apoio mídiático - tem perdido o debate público sobre a necessidade de se realizar reformas que suprimem direitos da ampla maioria do povo brasileiro para manter intactos privilégios de banqueiros, empresários e rentistas.

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