Reforma tributária: entre a promessa de modernização e os riscos para os municípios

Além de “contador de histórias” - o que me descobri recentemente aqui nas páginas do CORREIO -, sou advogado e há quase quarenta anos e fui, episodicamente, gestor público.

Um dos temas mais controvertidos e apaixonantes da vida pública brasileira desde a Constituição de 1988 é a reforma tributária, afinal, o Brasil construiu, ao longo de décadas, uma das estruturas tributárias mais complexas, burocráticas e litigiosas do mundo. Não por acaso, a Reforma Tributária aprovada recentemente foi recebida por muitos como uma espécie de redenção nacional.

Para manter nossos clientes informados o pessoal da área tributária do meu escritório enviou a eles um texto relativo à reforma e, quase imediatamente, recebi do Carlinhos Barreto o seguinte comentário: “- A reforma é ruim. Vai ser ruim para todos”, e continuou, “Campinas vai perder muito. Déficit certo, ou vão nos explorar a cada mg do sangue”, referindo-se a provável aumento de impostos.

Em quase trinta anos de amizade, lembro do Carlinhos satisfeito com uma decisão governamental apenas uma vez, foi quando “Lula 2” aplicou políticas econômicas anticíclicas para afastar o país da crise do subprime.

Carlinhos tem certeza que Campinas vai perder muito, que certamente haverá déficit; já eu penso que as mudanças devem estar sendo objeto de estudos da fazenda municipal e exigirá ainda mais responsabilidade fiscal ao município. O Carlinhos “crava” um número, afirmou: “- Vai faltar um bilhão no orçamento de Campinas”.

Resolvi refletir sobre o assunto, não na posição de advogado de empresas, mas me colocando na posição, imaginária, de gestor público. Toda grande mudança institucional é mais complexa do que os discursos entusiasmados ou as críticas apocalípticas costumam admitir.

A reforma possui méritos inegáveis.

O principal deles é a simplificação. A substituição de diversos tributos por um modelo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado com sucesso em inúmeros países, tende a reduzir a burocracia, os custos administrativos e os intermináveis conflitos entre contribuintes e Fisco. Para as empresas, especialmente as pequenas e médias, essa simplificação representa a possibilidade de concentrar esforços na atividade produtiva, em vez de manter verdadeiros exércitos de especialistas dedicados apenas à compreensão da legislação tributária.

Outro avanço importante está na transparência. O contribuinte poderá identificar com mais clareza quanto paga efetivamente de tributos, tornando o sistema menos opaco e mais sujeito ao controle social. Além disso, a tributação no destino — isto é, no local onde ocorre o consumo — procura corrigir distorções históricas e reduzir a chamada guerra fiscal entre estados e municípios.

Sob a ótica econômica, há razões para acreditar que a reforma possa aumentar a competitividade do país, atrair investimentos e contribuir para um ambiente de negócios mais racional. Não é exagero afirmar que um sistema tributário mais simples pode representar um fator importante para o crescimento econômico de longo prazo.

Entretanto, seria ingenuidade enxergar apenas os aspectos positivos.

A reforma também produz vencedores e perdedores. E entre aqueles que demonstram maior preocupação estão muitos municípios. Diversas entidades municipalistas alertam para o risco de redução significativa de receitas em cidades que atualmente concentram atividades econômicas relevantes, sobretudo nos setores de serviços, energia e logística.

A mudança do critério de arrecadação da origem para o destino pode beneficiar municípios consumidores, mas penalizar cidades que construíram sua base econômica a partir da atração de investimentos e empresas. A preocupação não é meramente teórica.

O novo modelo atribui grande protagonismo a estruturas nacionais de gestão e distribuição da arrecadação. Embora isso possa trazer uniformidade e eficiência, também gera receios de centralização excessiva, reduzindo a capacidade de estados e municípios influenciarem diretamente sua política tributária.

Outro ponto pouco discutido é o logo período de transição. Durante anos, o Brasil conviverá simultaneamente com o sistema antigo e o novo. Isso significa que a prometida simplificação não será imediata. Pelo contrário: num primeiro momento, empresas, contadores e administrações públicas enfrentarão uma fase de elevada complexidade operacional, exigindo investimentos em tecnologia, treinamento e adaptação de processos.

Também merece reflexão o grande número de exceções incorporadas ao texto final. A reforma tributária nasceu com o discurso da simplificação, mas pode sucumbir às pressões setoriais que a alvejaram ao longo da tramitação legislativa.

A verdade é que a Reforma Tributária não é uma obra acabada. Ela constitui um processo em construção.

Como cidadão, advogado e observador da vida pública, considero que a reforma representa um avanço necessário. O sistema anterior era insustentável. Contudo, não compartilho do entusiasmo daqueles que a apresentam como solução mágica para todos os problemas nacionais. Tampouco concordo com os que enxergam nela uma catástrofe inevitável.

Essas são as reflexões.

Pedro Benedito Maciel Neto, 62, advogado, sócio da www.macielneto.adv.br , autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi, 2007; “Tensão entre Poderes”, ed. Apparte, 2024, dentre outros que ninguém lê – pedromaciel@macielneto.adv.br