Regular a mídia é preciso

No debate envolvendo a regulamentação dos meios de comunicação é necessário deixar claro um ponto básico: leis de mídia e imprensa em países democráticos não são feitos para cercear a atividade da imprensa. São elaboradas para defender o cidadão e a sociedade do abuso dos grandes grupos midiáticos.

Todos sabemos que a mídia contemporânea não é isenta. É um poder político e financeiro, usado para influenciar eleições e manipular a economia. Em muitos casos é também utilizada solenemente para denegrir a imagem de autoridades e cidadãos honestos que se negam a cometer atos ilícitos de interesse da mídia ou de representantes seus. Resumo: é uma guerra suja onde na maioria das vezes quem sai perdendo é o cidadão e a sociedade.

A população sabe disso e quer mudança. Pesquisa feita pela Fundação Perseu Abramo, em 120 municípios brasileiros, mostra que 46% dos entrevistados é favorável à regulamentação da mídia por meio do chamado “controle social”, ou seja, por órgão ou conselho que represente a sociedade. O fato tem pelo menos uma explicação: a maioria deles (35%) acredita que os meios de comunicação defendem os interesses de seus donos e apenas 8% acham que a imprensa age a serviço da população.

Os grandes grupos midiáticos brasileiros estão apavorados com esta possibilidade e fazem de tudo para minimizar a urgência do marco regulatório da comunicação no Brasil, mas chegou a hora da verdade. É necessário colocar o pingo nos Isss, a exemplo do que já acontece no mundo. Falklands a parte, Argentina e Inglaterra  acabam de dar concomitantemente belos exemplos neste sentido.

Nesta semana os dois países aprovaram integralmente leis que regulam a atividade da mídia. Na Argentina, para o desgosto do poderoso grupo Clarin, a Justiça deu aval a um conjunto de leis sobre o audiovisual, com foco na desconcentração da mídia. Na Inglaterra, onde não há tanta concentração, o objetivo foi especialmente proteger a privacidade dos cidadãos.

Com o novo marco regulatório para a comunicação na Argentina passa a vigorar forte impedimento à concentração abusiva de plataformas de mídia, tais como um mesmo grupo de comunicação deter propriedade de jornais, revistas, gráficas, editoras, televisões, rádios, produtoras de conteúdo eletrônico, canais de tevê a cabo, provedores de internet e empresas de telefonia. O que, convenhamos, deve ser feito em qualquer democracia e não teria sido feito se esta situação lá não se configurasse.

Na Inglaterra, país com grande diversidade de jornais, revistas e canais de tevê e com tradição secular de liberdade de imprensa e proteção dos direitos civis - pelo menos, dentro de casa – o documento chamado pelos britânicos de "royal charter" – ou "carta real" – foi elaborado, em conjunto, pelo governo conservador do primeiro-ministro britânico David Cameron e pela oposição trabalhista.

De nada adiantou  a tentativa legal de jornais e revistas para impedir a aprovação do novo e poderoso regulador. O Tribunal de Londres e o Tribunal de Apelações recusaram todos os pedidos encaminhados.

A questão da regulação da imprensa voltou à tona no Reino Unido depois do escândalo envolvendo grampos telefônicos no tabloide News of the World, do magnata Rupert Murdoch. Esta semana três ex-repórteres do jornal declararam-se culpados no tribunal.

O novo órgão regulador que está colocando a mídia britânica em pé-de-guerra,  assim como na Argentina, poderá aplicar multas de até 1 milhão de libras (R$ 3,7 milhões), além de impor correções e pedidos de desculpas por parte de jornais e revistas. Isso no Brasil seria uma maravilha.

EUA, Canadá, França e Portugal há anos  aprovaram instrumentos de regulação de meios eletrônicos e impressos. Mais recentemente Uruguai e México propuserem mudanças neste sentido. Nestes países, com certeza, a tese defendida aqui, de que a adoção de regras fere o princípio da liberdade de expressão não prevaleceu.

A regulamentação do setor aponta necessidades de mudanças do ponto de vista tecnológico, além de econômico. Cada vez mais se apoiam em plataformas comuns a telefonia, a televisão, o rádio, o cinema, a  música  e a transmissão de dados de uma maneira geral. Para quem redigiu o  Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, falar de smartphones e provedores de internet produzindo e transmitindo conteúdos para qualquer lugar do mundo, pareceria mais conto de ficção científica do que realidade.

O mundo  mudou. A globalização resultou  na ampliação da liberdade de capitais, na compra de empresas e fusões  que tornaram ultrapassadas políticas de comunicação estabelecidas décadas atrás. No Brasil, as empresas de telefonia, privatizadas e desnacionalizadas, entraram no mercado de internet, TV a cabo e produção de conteúdo, contrariando leis antigas que impedem a participação de grupos estrangeiros no segmento de mídia.

A disputa entre web e emissoras coloca em risco a sobrevivência da tevê aberta. O YouTube incluiu o Brasil entre os dez países onde lançará  seus primeiros canais pagos. Na Europa, órgãos de regulação começam a cobrar de empresas como o Google e a Microsoft  explicações contra supostas violações das regras de privacidade de seus usuários.

Mesmo assim, quando a mudança é visivelmente necessária, a grande imprensa brasileira vem qualificando como "bolivariana" a nova lei argentina por lhes parecer inspirada na regulação do falecido ex-presidente Hugo Chávez. Será que opinarão o mesmo a respeito da regulação inglesa ? dirão que governo e oposição da Inglaterra tomam conjuntamente decisões contra a “liberdade de imprensa”? duvido.

A verdade é que regulação da mídia britânica se impôs porque aquela sociedade é esclarecida e sabe que um grupo de famílias não deve ter o direito de reinar sozinho, pois tal poder ameaça a todos independentemente de ideologias.

Sem  um novo marco neste campo a democracia brasileira não avançará. Enquanto o mundo torna suas comunicações mais plurais, no Brasil, o debate segue guiado pelos barões da mídia, no sentido de preservar seus poderes e interesses.

Uma democracia não pode, no entanto,  ser assim chamada se há desequilíbrio no controle da informação. Chegou o momento da  imprensa comercial abandonar seu mundo onde ela e seus patronos financeiros exercem  poder absoluto.

No Brasil um novo marco regulatório deve ser amplamente discutido pela população e deveria  servir, antes de tudo, para impedir danos culturais causados pela existência de oligopólios da comunicação, protegendo a sociedade contra a  desinformação e  aumentando as multas e penas para caluniadores e difamadores  de cidadãos pela imprensa.