Renda básica de um salário mínimo: ponto de partida da reconstrução nacional

Deputado Reginaldo Lopes

O ponto de partida para retomada de um desenvolvimento econômico e sustentável é a criação da Renda Básica Universal no valor de um salário mínimo para os 100 milhões de brasileiros que ganhavam até R$ 413, em média, às vésperas da chegada do novo coronavírus. Com a pandemia e a emergência brutal do desemprego, essa renda, que já era insuficiente, sumiu. Por isso, a recomposição do poder de compra desse total de brasileiros e brasileiras socialmente excluídos, é fundamental para garantir sustentabilidade econômica, sem a qual a recessão e miséria se aprofundarão. Reconstituir essa base de consumo deve merecer visão ousada e nacionalista, capaz de assegurar retomada do crescimento com justiça social.

A intenção do governo de criar a Renda Cidadã utilizando-se de 8 bilhões  do Fundeb, aproximadamente 5% do fundo, significa pôr em risco a formação de mais de 17 milhões de crianças brasileiras. A forma de garantir a sobrevivência dos mais pobres, inserindo-os no mercado consumidor, é promover, urgente, a medidas tributárias para fazer justiça. Três opções são fundamentais, nessa hora: 1 – acabar com a chamada Bolsa-Empresário, correspondente às isenções fiscais que usufruem. Elas somam, anualmente, R$ 400 bilhões; 2 – taxar lucros e dividendos das empresas. É urgente acabar com essa escandalosa isenção, predominante, apenas, no Brasil e na Estônia, é fundamental para conferir mínimo de equidade ao sistema econômico. Com essa iniciativa, remove-se o principal fator de concentração de renda e promoção de desigualdade social; e 3 – taxar grandes fortunas, conforme Projeto de Lei Complementar 205/2019, de minha autoria, em tramitação na Câmara. Trata-se de imposto progressivo: 0,5% sobre o patrimônio líquido que superar valor de cinco mil vezes o limite mensal da isenção para Pessoa Física até 10 mil; de 10 mil a 20 mil vezes, alíquota de 0,75%; acima de 20 mil vezes, taxação de 1%. 

Dessa forma, seria, plenamente, possível custear política de segurança à dignidade humana, com Renda Básica Universal, que asseguraria condições de sobrevivência aos mais pobres, os mais afetados pelas reformas neoliberais da previdência social e a trabalhista. As promessas do governo saíram pela culatra. Nem será possível economizar o que anunciaram com estardalhaço, como R$ 1 trilhão, em 10 anos, com a Previdência, nem a elevação da taxa de emprego se concretizou. Pelo contrário, o desemprego aumentou, a inadimplência individual ganhou ímpeto irresistível, com a multiplicação do endividamento dos consumidores em geral, e os salários afundaram, dada a demanda muito maior que a oferta de emprego, deprimindo poder de compra da população, como resultado da reforma trabalhista.

Nesse contexto, agravado pela pandemia, tudo se complicou com o excessivo passivo das pessoas físicas e jurídicas, que estão, diante da insuficiência de consumo, sem condições de retomar suas atividades, salvo se houver necessária e imprescindível iniciativa governamental para 1 – declarar moratória aos devedores públicos e privados nocauteados pela pandemia e 2- elevar substancialmente os gastos públicos. O modelo econômico neoliberal está reconhecidamente derrotado em todo o mundo e dá mostra de sua completa insuficiência para sustentar crescimento econômico sustentável.

A supressão do teto neoliberal de gastos e do fracassado tripé econômico antidesenvolvimento – metas inflacionárias, câmbio flutuante e superávit primário – vigentes, hoje, somente no Brasil, requer o que o PT propõe: Programa de Reconstrução Nacional, que se inicie, primeiramente, com determinação política e social, via valorização dos salários. A pandemia aprofundou as desigualdades, de modo que continuar com as regras econômicas anteriores ao desastre social que ela provocou é, simplesmente, afrontar a realidade e provocar deliberadamente convulsão social. É a receita dos fascistas que não querem continuidade da democracia como estruturação da civilização por meio das relações sociais, mas do confronto entre elas.

A construção da Renda Básica Universal, portanto, é o alicerce necessário à reconstrução nacional. Não será possível haver o mínimo de recuperação econômica se não garantir a renda básica de um salário mínimo, por meio de reforma tributária redistributiva da renda, cuja ênfase seja a de taxar mais o capital e a renda sobreacumulada dos mais ricos em favor dos mais pobres, aliviando taxação regressiva sobre o consumo. O sistema tributário atual é extensão de políticas coloniais que conspiram contra soberania nacional.

A recuperação básica do poder de compra dos socialmente excluídos dos programas sociais criados na Era Lula e Dilma é o pressuposto básico para retomada do desenvolvimento com justiça social.