Saída de Vanessa Canado da equipe de Guedes prova que quadros técnicos não são bem-vindos no governo

Por Paulo Henrique Arantes

A injustiça arrecadatória brasileira revela-se por diversas faces, seja a da infinidade de impostos indiretos – incidentes sobre o consumo, e que oneram pelos mesmos percentuais todas as classes sociais –, seja a do caráter pouco progressivo com que se taxa a renda – o cidadão que ganha 5 mil reais mensais recolhe na fonte, proporcionalmente, o mesmo que aquele que ganha 50 mil reais mensais. Para configurar definitivamente a jabuticaba tributária, o setor produtivo é mais onerado que o financeiro.

A reforma tributária parece ter voltado ao radar do Congresso, avisa o presidência da Câmara, Arthur Lira. O governo se surpreende e se debate. Onde andou seu projeto de reforma tributária esse tempo todo? O que se sabe é que haverá uma baixa relevante da assessoria tributária de Paulo Guedes. Vanessa Canado deixa o time.

Por sua qualificação e sua honestidade de princípios, Canado não deveria ter entrado no governo Bolsonaro. Doutora e mestre em Direito Tributário, professora da FGV Direito, ela é uma das autoras da proposta de reforma tributária do CCiF, ao lado do economista Bernard Appy e de outros especialistas.

Enquanto a carga tributária brasileira equivale a cerca de 35% do PIB, mais de 40% dela vêm dos impostos sobre o consumo. Já os tributos sobre renda, lucros e ganhos de capital respondem por 20% do total recolhido – nos países componentes da OCDE, esse percentual fica em média acima de 30%. A alíquota máxima do Imposto de Renda no Brasil é de 27,5%, ao passo que em países como Portugal, Alemanha e China passa de 45%.

Quase ninguém discorda da necessidade de se simplificarem os tributos sobre o consumo no Brasil. Porém, há uma questão que gera debates acalorados entre especialistas: não é consenso que se possa dar caráter progressivo a esse tipo de imposto. 

A tributação sobre consumo é voltada à arrecadação, que por sua natureza é regressiva, onerando mais pesadamente aqueles que têm menos poder aquisitivo. Se não houver um nível correto de incentivo fiscal, como isenção ou não-tributação de bens de primeira necessidade, qualquer imposto sobre consumo será regressivo.

Segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 247, a regressividade é inerente à tributação sobre o consumo, mas pode ser mitigada. Isso significa que se deve tornar a tributação sobre o consumo progressiva? Não exatamente. É possível mitigar a regressividade dando benefício fiscal para itens essenciais.

A origem da regressividade dos impostos indiretos é a extrema desigualdade de renda do país, que leva a um perfil de consumo muito diferenciado das famílias ao longo de sua estrutura de renda. Nos países onde a distribuição de renda é mais homogênea, e portanto o perfil de consumo é muito semelhante entre as famílias, não existe uma regressividade tão acentuada.

Para Vanessa Canado, como disse em conversa com este repórter antes de integrar o governo Bolsonaro, a principal causa do caos tributário brasileiro é a tributação do consumo, pois temos três impostos da União (PIS, Cofins e IPI), o ICMS, que é dos estados, e o ISS, dos municípios. Haveria uma fragmentação não só entre os entes federativos, mas uma fragmentação da base tributária.

Como proposto pelo CCiF, a progressividade da tributação unificada sobre o consumo – via IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) –  seria obtida mediante a devolução de valores às famílias de baixa renda, observando-se um limite correspondente ao imposto incidente sobre a cesta básica. Os autores do projeto estimaram que modelo alcance 70 milhões de famílias inscritas no cadastro único de programas sociais.

Muita gente repudia proposta do CCiF, até ontem personificado pela figura de Vanessa Canado no governo. Para os críticos, a unificação de competências ofende o pacto federativo, retirando de estados e municípios a capacidade de obterem receita de forma autônoma.

De outra parte, não se sabe se a reforma tributária mexerá em lucros e dividendos. No Brasil e na Estônia, e em nenhum outro país do mundo, a distribuição de lucros e dividendos a acionistas de empresas não é taxada. A benesse foi concedida em 1995 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, sob a justificativa de possuir o condão de alavancar investimentos. Sabe-se o que aconteceu.

Ao se retomar o debate da reforma tributária, mais uma vez não se fala em combater a sonegação. Estudos apontam que no Brasil sonega-se de 27% a 30%, segundo estimativa da Unafisco (União Nacional dos Auditores Fiscais da Receita).