Segurança Pública, acertos e erros

Apesar da gravidade crescente que marca a criminalidade no Brasil, não acredito em encaminhamentos pautados predominantemente pelo endurecimento de penas, em um populismo jurídico de baixa eficácia. Nenhum criminoso estuda o Código Penal antes de atuar. Não é o tamanho da pena que inibe o crime, mas a certeza da punição

Apesar da gravidade crescente que marca a criminalidade no Brasil, não acredito em encaminhamentos pautados predominantemente pelo endurecimento de penas, em um populismo jurídico de baixa eficácia. Nenhum criminoso estuda o Código Penal antes de atuar. Não é o tamanho da pena que inibe o crime, mas a certeza da punição.

Essa compreensão traz o debate para terrenos verdadeiramente prioritários. Em primeiro lugar, a atuação das forças de segurança, com maior eficiência e integração. Em segundo lugar, destaco que outros órgãos têm papel decisivo, tendo em vista a autonomia constitucional da maior parte o Sistema de Justiça. Ou seja, segurança pública não é problema apenas dos governos, mas também dos demais Poderes. Lembro, por exemplo, que os governos não têm nenhum poder de definição sobre quem deve ficar preso ou solto, pois isso é fruto de decisões de outros órgãos independentes. Portanto, a palavra de ordem é diálogo constante, a fim de que melhores resultados aconteçam.

Essa necessidade de integração ocorre também em nível vertical, envolvendo União, Estados e Municípios. Recentemente, tivemos um sinal importante que foi a regulação do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Do mesmo modo, muito relevante a criação do Fundo para financiar ações conjuntas de segurança pública.

Mas ainda precisamos melhorar mais. Tenho defendido a criação de uma Guarda Nacional permanente, para atuar no controle das fronteiras, no combate ao tráfico internacional e nas crises agudas de segurança. A Força Nacional de Segurança é provisória e não atende a esses múltiplos papéis. E as Forças Armadas são vocacionadas para guerra com outros países, tendo escassa contribuição no combate à violência.

Outro caminho a ser evitado é a generalização de posse e porte de armas. É óbvio que política de segurança também se faz com armas. Mas armas nas mãos certas: policiais treinados e valorizados para garantir a segurança das pessoas.

A decisão do Governo Federal de mudar o Estatuto do Desarmamento por decreto, além de juridicamente errada, é ineficaz e injusta. Uma solução pensada para os ricos. O custo inicial de uma arma com licenciamento e o curso necessário é de mais de R$ 3 mil. Uma alternativa inacessível para a maioria da população, que precisa e tem direito a uma segurança cada vez melhor.

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