Sem regulação dos bancos, não há democracia social nem futuro no Brasil

O Artigo 192 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.” 

Mais de 30 anos depois da promulgação da Carta Magna, o sistema financeiro nacional ainda não foi regulamentado. Por várias razões. A principal delas é que os bancos não querem, e simplesmente se tornaram a mais poderosa força econômica e política do país, a ponto de controlarem a maioria dos governos desde a redemocratização e terem liderado um golpe jurídico-político-midiático em 2016 que colocou na Presidência da República uma administração fantoche e entreguista.

É fácil apurar que o sistema financeiro não tem interesse em contribuir para o “desenvolvimento equilibrado do país” e tampouco para “servir aos interesses da coletividade”. Pelo contrário, boicota todos os esforços que apontam para a construção de um Brasil desenvolvido, socialmente justo e soberano e só atende a seus próprios interesses, ligados ao grande capital nacional e internacional. Porque isso reduziria seus lucros exorbitantes e sua visão de atender somente aos que ele possa “rentabilizar”.

É preciso sempre lembrar que, quando explodiu a crise de 2008, provocada aliás pela falta de regulamentação do sistema financeiro norte-americano, os bancos privados brasileiros jogaram contra o país. Em vez de expandirem o crédito para irrigar a economia e ajudá-la a sair da crise, os bancos cortaram os empréstimos, aumentaram o custo do dinheiro e “sugaram” recursos para aplicar em títulos públicos e atividades especulativas. Ainda reagiram com virulência contra o governo, por ter tomado a decisão de usar os bancos públicos para ampliar a oferta de crédito e reduzir o spread e os juros. Aliás, foi essa intervenção governamental, e o posterior esforço da administração Dilma Rousseff de baixar a taxa Selic para forçar a queda do spread e dos juros, que certamente levou os especuladores e o mercado financeiro nacional a apoiar uma conspiração que levou ao golpe de 2016, operando por dentro do próprio governo para garantir seus interesses, no Ministério da Fazenda - que absorveu em 2016 a Previdência, e no Banco Central.

Sem regulação e concorrência, os bancos que operam no Brasil cobram o maior spread e as mais altas taxas de juros do planeta. Enquanto o spread bancário médio no mundo gira em torno de 6%, no Brasil era de 38,40% em dezembro de 2017. A ironia é que o Santander, por exemplo, cobra essa taxa aqui e 4% na Espanha. Essa é uma das razões pelas quais o banco espanhol, um dos maiores do mundo, obteve no Brasil 26% de seu lucro mundial de R$ 16,2 bilhões no primeiro semestre de 2018.

Apesar de a taxa Selic ter sido reduzida (hoje em 6,5%) e da queda da inflação e da inadimplência, os bancos cobram nos juros no cheque especial em média 324,7% ao ano e no rotativo do cartão de crédito cobra absurdos 334,5% ao ano.

Estudo da Fecomércio-SP que acaba de ser divulgado mostra que os clientes e usuários pagaram R$ 354,8 bilhões de juros aos bancos em 2017, o que representa 10,8% da renda das famílias. É uma transferência de renda brutal. É muito mais do que os gastos com alimentação fora de casa (R$ 291,3 bilhões) e mais do que o dobro do que as famílias despenderam em aluguel (R$ 129,9 bilhões) no ano passado. 

As instituições financeiras que atuam aqui também esfolam os clientes com as mais altas tarifas de serviços do universo. Levantamento do site especializado InfoMoney aponta que os cinco maiores bancos embolsaram R$ 27,3 bilhões no ano passado somente com tarifas das contas-corrente.

Outra fonte de renda escandalosa do sistema financeiro vem dos juros da dívida pública, hoje na casa dos R$ 3,6 trilhões (52% do PIB). Apesar da queda nominal da Selic, a taxa básica real superior a 5% ainda é uma das maiores do mundo, que nos 12 meses entre janeiro de 2017 e janeiro de 2018 premiou os rentistas detentores desses títulos (os bancos possuem cerca de um terço do total) com R$ 392 bilhões só de juros, o que equivale a 6,5% do PIB, mais de três vezes superior ao 1,9% médio dos países membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Do orçamento das despesas do Brasil para 2018 estimado em R$ 3,5 trilhões, R$ 1,16 trilhão serão destinados ao refinanciamento da dívida pública e outros R$ 316 bilhões ao pagamento de juros da dívida. São três vezes mais que os orçamentos da Saúde (R$118 bi) e da Educação (R$ 109 bi).

É preciso ressaltar que as benesses aos rentistas ficaram de fora da Emenda Constitucional - EC 95, que “congelou”/reduziu por 20 anos somente a parte dos gastos públicos que beneficiam a parcela da sociedade mais vulnerável, como por exemplo o Bolsa Família, que perdeu 13% no orçamento deste ano, ficando com apenas R$ 28,8 bilhões – 11 vezes menos que os juros da dívida pública.

Com isso, o índice de mortalidade infantil voltou a crescer no Brasil, pela primeira vez desde 1990. A extrema pobreza aumentou 11,2% em 2017, com 15 milhões de brasileiros vivendo nessa condição subumana, segundo estudo da consultoria LCA, retornando aos níveis de 12 anos atrás. Tudo isso está prestes a levar o Brasil de volta ao Mapa da Fome.

Por outro lado, atendendo aos interesses do mercado, a concentração da riqueza volta a aumentar acentuadamente. Segundo a Pnad, os 10% dos brasileiros mais ricos concentravam 43,3% da renda total do país no final do ano passado, enquanto para os 10% mais pobres sobravam apenas 0,7% dos rendimentos totais. A Pesquisa Desigualdade Mundial 2018, coordenada pelo economista francês Thomas Pikkety, revelou que o 1% mais rico do Brasil detinha 27,8% da renda do país – a maior concentração de renda do planeta.

E mais: segundo estudo da Oxfam, os seis maiores bilionários brasileiros concentram a mesma riqueza que os 100 milhões mais pobres do país, a metade da população.

Já os cinco maiores bancos que operam no país (BB, Itaú, Bradesco, Caixa e Santander) tiveram em 2017 lucro líquido de R$ 77,4 bilhões, 33,5% mais que no ano anterior. E só no primeiro trimestre de 2018 já foram mais R$ 20,6 bilhões, alta de 20,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo a consultoria Economática, os bancos distribuíram R$ 28,3 bilhões em dividendos a seus acionistas em 2017. Desse total, R$ 9 bilhões foram embolsados somente pelas três famílias que controlam o Itaú. Se parte desses recursos estivessem gerando emprego e renda, ao invés de somente enchendo os cofres dos bancos, teríamos uma dinâmica econômica favorável a toda a sociedade e não a uma parcela mínima.

Essa é a face do brutal do retrocesso que o sistema financeiro está impondo ao país, que precisa ser revelada e combatida para o bem do Brasil. São 13,2 milhões de desempregados e outro tanto de trabalhadores vivendo de bicos e precarizados – tragédia que se agravou com a reforma trabalhista e teria consequências inimagináveis com a reforma da Previdência, que ainda pode entrar na pauta de final de mandato do governo ilegítimo.

Isso não é aceitável. E para o Brasil voltar a crescer, gerar emprego e distribuir renda, será necesário um novo modelo de desenvolvimento e, principalmente, um governo e um Congresso que façam a regulamentação do sistema financeiro e o fortalecimento dos bancos públicos. 

Na obra “Não à recessão e ao desemprego”, de 1983, Celso Furtado faz uma reflexão que cabe neste momento: “Os homens não escolhem as circunstâncias em que atuam na História, mas são responsáveis pelas escolhas que fazem diante das opções que esta lhes descortina”. Então, às vésperas de uma eleição crucial para resgatar o nosso futuro, é preciso discutir isso de forma mais contundente.

Ou o Brasil regulamenta o Artigo 192, de forma a estabelecer regras que obriguem o sistema financeiro a cumprir a Constituição, ou nunca teremos um país desenvolvido equilibradamente em todas as regiões, com geração e distribuição de renda e de fato servindo aos interesses coletivos, sem miséria entre seus “filhos” – o que implica dizer que sem a regulamentação não somos ou seremos uma democracia de fato.