Senador Jaques Wagner encaminha decreto legislativo que barra farra de arapongas na Abin

Por Denise Assis, para o Jornalistas pela Democracia 

O senador Jaques Wagner protocolou nesta quarta-feira, (12/08/2020) na Secretaria Legislativa do Senado Federal, um Projeto de Decreto Legislativo que pede seja sustado o decreto nº 10.445, de 30 de julho de 2020. Este é o decreto que “aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”

Em entrevista nesta terça-feira, à TV 247, o ex-presidente Lula chegou a comentar que o senador estaria elaborando tal medida. Hoje, Jaques Wagner deu providências ao projeto, com base no seguinte argumento: “por se tratar de ato inferior à Lei, o regulamento via Decreto não pode ampliar, restringir ou modificar o conteúdo e alcance das disposições legislativas, sob pena de afrontar a ordem constitucional.”

O Decreto 10.445, a que o senador se refere foi o que aprovou a “Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e da Funções da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão em funções de confiança”. No entender do senador Jaques Wagner, tal decreto “dissocia-se das diretrizes preconizadas pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que institui a Agência Brasileira de Informações (ABIN), além de confrontar-se com os ditames constitucionais, (notadamente os artigos 1º, 5º e 37).”

De acordo com Wagner, o decreto 10.445, promove alterações na estrutura interna da Abin, fortalecendo o seu papel de investigação interna por meio do Centro de Inteligência Nacional. Tal centro, nada mais é do que a reinauguração do “monstro” criado pelo general Golbery do Couto e Silva, em junho de 1964, a pedido do ditador Humberto de Alencar Castelo Branco, a fim de ter controle sobre os oposicionistas do “regime” recém-implantado.

Prontamente, Golbery providenciou o nascimento daquele que foi o órgão de origem de todos os processos que desembocaram em perseguição, mortes e “desaparecimentos” na ditadura civil-empresarial-militar (1964/1985), o Serviço Nacional de Informações (SNI). Segundo depoimento de Domício Gama, ex-diretor do departamento de pessoal do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (Ipês), para o meu livro: “Propaganda e Cinema a Serviço do Golpe – 1962/1964” (lançado em 2000), o Ipês foi responsável pelo monitoramento de todos os quadros de esquerda, de Norte a Sul do país, no período que antecedeu a quartelada. Caixas e mais caixas produzidas pela equipe, – sob a batuta do general -, foram transferidas para Brasília, naquele mês de junho pós-golpe, para dar início aos trabalhos do SNI.

Pelo decreto, ao “desperto monstro”, cabe: “planejar e executar atividades de inteligência” destinadas, por exemplo, a “planejar, coordenar e implementar a produção de inteligência corrente e a coleta estruturada de dados”. Tradução: “arapongagem”, tal como nos tempos dos generais.

O senador Jaques Wagner observou no seu projeto, que “tais competências são por demasiado amplas, gerando insegurança jurídica. E completa: “Há lacuna suficiente no texto para que uma eventual pessoa ocupante do comando da Agência ou mesmo da Presidência da República, com arroubos antidemocráticos, possa fazer uso no mínimo controverso da estrutura.”

Ele destacou, também, que tal decreto alterou as competências da Escola de Inteligência, incluindo ali não só “os agentes”, mas também “indicados” pelo Sistema Brasileiro de Inteligência ou por entidades ou órgãos parceiros da Abin. Trocando em miúdos, é a feira de cargos para apaniguados virarem “arapongas” dos tempos modernos, como está descrito no escopo do projeto de wagner. “Com isso, pessoas que não passaram pelo escrutínio do concurso público e consequentes exames admissionais terão acesso a dados extremamente sensíveis de inteligência, o que põe em risco a vida e a segurança de todos os brasileiros”.

E, obviamente, o senador traz também para a discussão, os últimos acontecimentos que tomaram conta da mídia, quando vieram à tona informações sobre o “dossiê” preparado no âmbito do ministério da Justiça, sob a responsabilidade de André Mendonça que, “terrivelmente” rebelde, desafiou o pedido de entrega do dossiê ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público Federal. Conforme divulgado pelo portal Uol, 579 pessoas foram vigiadas e constam do relatório, que monitorou “antifascistas”. Neste conjunto foram incluídos policiais, professores, funcionários públicos e nomes tais como o do antropólogo e sociólogo Luiz Eduardo Soares e o ex-ministro Paulo Sérgio Pinheiro.

Procurado, o ministério se pronunciou, através de funcionários, que informaram que este assunto agora é de responsabilidade direta do ministro, André Mendonça e, por essa razão, só aceitará ser oficiado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O senador incluiu no projeto encaminhado à secretaria do Senado a lembrança desses fatos: “”soma-se a todos esses problemas da norma em si, (descrita no documento) o contexto no qual surge: quatro meses após a reunião ministerial divulgada no bojo da discussão da saída do Ministro Sérgio Moro do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, ondo o presidente da República, Jair Bolsonaro, reclamou da falta de informações de inteligência oficiais e de problema na Abin. Naquela ocasião, o presidente alegou que não poderia ser “surpreendido com notícias” e que o seu “sistema particular de informação” funcionava melhor que os canais oficiais do governo. Foi também nessa reunião ministerial que Bolsonaro ameaçou “interferir em todos os ministérios” para ter acesso a relatórios periódicos da Polícia federal (PF), das Forças Armadas e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)”, fez constar.

E complementou: “O decreto surge, ainda, no contexto da revelação de investigação sigilosa e ilegal promovida por órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de quase 600 pessoas por se declararem contrárias ao fascismo. Tal situação foi de tamanho acinte que gerou imposição pela ministra Carmem Lúcia do STF, de explicações pelo ministério sobre o dossiê.”