Servidor público e a política de cotas

É ponto importante a modernização do serviço público que passa pelos concursos de admissão. O objetivo é o Estado contratar bem. Está em tramitação o projeto de lei 252/03 que homogeneíza as regras dos certames, mas temos de lembrar que muita crítica ao funcionalismo sem fundamento tem sido feita. Um exemplo tem sido a Folha de S. Paulo, que em editorial recente foi na contramão de seus próprios articulistas, misturando alhos com bugalhos, na avaliação do custo do serviço público. Derrotar mitos é um dos objetivos da democracia. Para além de distinguir servidores de carreira daqueles contratados especificamente para uma função gratificada ou de confiança, é óbvio para quem está no setor público há algum tempo que estamos muito aquém de um quadro de servidores adequado para o bom funcionamento do Estado brasileiro. A existência de um pequeno conjunto de supersalários e funções gratificadas desnecessárias é combatida pelos próprios servidores, cientes que estão da valorização e importância de suas carreiras.

A avaliação de eficiência e custo se assemelha à polêmica de comparação de obras, asfalto, por exemplo, em que um mede o custo por distância, outros por área ou volume, enquanto o ideal seria incluir a quarta dimensão para saber quanto tempo dura o asfaltamento. Que os novos concursos anunciados, com ou sem novas regras, tragam ao menos um pouco de alívio para o devido funcionamento da máquina pública, pois a população merece.

Diferenciado dentro do conjunto de servidores é o Judiciário. Alguns advogados, dentre eles o famoso Kakay, apresentam números de interesse ao refutar porcentagens (que não é uma medida estatística) de condenações em determinadas instâncias para justificar, por exemplo, execução sumária de uma pena após condenação pelo Tribunal do Júri. Questões técnicas à parte, em tais discussões não adentra outro tipo de cifra. Em relação ao Judiciário, são vários os números ocultos: quanto custa um julgamento, incluindo os altíssimos salários de todos envolvidos? Ou ainda, qual a eficiência dessa esfera do poder, avaliada pela relação entre crimes cometidos e julgados? Se querem fazer a medida, juntam todas as esferas do poder no mesmo conjunto, prejudicando os que atuam no Poder Executivo. “Os números governam o mundo” para que fiquemos na eterna esperança de uma solução para esta equação social.

A novidade será, talvez, o estabelecimento da política de cotas para o ingresso em concursos. Experimentos sociais são difíceis de realizar dado o grande número de variáveis envolvidas. Mas a política de cotas na educação, implementada há uma década, pode, agora, mostrar resultados positivos robustos em várias universidades públicas. Um desses aspectos é, ainda que relutantemente, sua aceitação por grande parte da população. Há que se considerar que a oportunidade dada a negros, por exemplo, não tirou o espaço de não negros, como apregoam algumas remanescentes vozes contrárias à política. Mas não limitemos reparações históricas à lei das cotas, pois séculos de escravidão não se resolvem com apenas uma ou duas décadas de políticas de inclusão.