STF faz parte do golpe a favor do desmonte do Estado e dos direitos trabalhistas

O Supremo decidiu a favor da constitucionalidade do emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas. A decisão da corte vai afetar milhões de empresas e trabalhadores e servirá de base para todas as decisões judiciais semelhantes, definindo se é legal ou ilegal precarizar as condições de trabalho no Brasil

STF faz parte do golpe a favor do desmonte do Estado e dos direitos trabalhistas
STF faz parte do golpe a favor do desmonte do Estado e dos direitos trabalhistas (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a quatro, a favor da constitucionalidade do emprego de terceirizados nas atividades-fim das empresas. A decisão da corte vai afetar milhões de empresas e trabalhadores e servirá de base para todas as decisões judiciais semelhantes, definindo se é legal ou ilegal precarizar as condições de trabalho no Brasil.

 Os efeitos da liberação da terceirização serão nocivos para o país. Além de reduzir salários, aumentar jornada, a rotatividade e a possibilidade de acidentes de trabalho.

O setor patronal espera poder elevar a terceirização porque assim reduz os custos com pessoal e, consequentemente, aumenta o lucro. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Industria (CNI) mostra que 91% das empresas que terceirizam consideram a alternativa importante para reduzir custos. Isso explica porque o número de contratos com empresas que prestam serviço de correspondente bancário cresceu mais de 2300% entre 2000 e 2018, atingindo 337 mil atualmente, de acordo com o Banco Central.

No setor bancário, a diferença de renda anual entre o trabalhador bancário e de telemarketing terceirizado no setor, que recebem o piso da categoria é de 71,2%, considerando férias, 13º, auxílios alimentação e refeição, auxílio creche, FGTS e participação nos lucros e resultados. Ou seja, o trabalhador terceirizado recebe somente 28,8% da renda anual percebido pelo trabalhador bancário em um ano (tabela).

Com a terceirização irrestrita, o Estado também vai arrecadar menos, na medida em que os encargos sociais e previdenciários que incidem sobre a folha de pagamento serão drasticamente reduzidos.

A aprovação da terceirização irrestrita tem graves consequências para o país. O Estado perde arrecadação já que os impostos sobre a folha salarial serão fortemente reduzidos e aumenta seus custos de outro lado, pois terá que gastar mais com problemas de saúde decorrentes do trabalho precário e com seguro desemprego. Perde a classe trabalhadora porque terá sua remuneração e os benefícios reduzidos, terá empregos menos estáveis e mais inseguros, com menores possibilidades de organização sindical. Perde a economia como um todo (incluindo boa parte das empresas que dependem do mercado interno para sobreviver, como o comércio, por exemplo), já que o principal motor do crescimento econômico que é o consumo das famílias ficará enfraquecido. Só ganham poucos empresários, entre eles dos setores financeiro, da aviação, setor elétrico, plano de saúde, telefonia e banqueiros, uma elite gananciosa, que só pensa em aumentar suas margens de lucro e não tem compromisso com a geração de emprego e renda e com o desenvolvimento sustentável do país.

Os Sindicatos vão manter a luta em defesa dos trabalhadores. A decisão do STF não põe fim à necessidade de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e dos Sindicatos de combater casos de terceirizações ilícitas.

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