Suspensão de licitação de equipamentos para Satélite causa imenso prejuízo para o erário

O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC, lançado com êxito no dia 04 de maio de 2017, está em órbita espacial definitiva, passando neste momento por testes e ajustes finais, para entrar em operação.

O custo do investimento foi de 2,7 bilhões de reais, sendo que 50% deste valor, originário das Forças Armadas. Os recursos das Forças Armadas e da Telebrás, na sua totalidade, são públicos.

Devido às características técnicas dos componentes eletrônicos e do combustível, a vida útil do satélite não passa de 15 anos. Por ter vida útil finita, curta, e de custo elevado, a utilização desse “espelho orbital” deve ser imediata, para se evitar prejuízos.

O sistema satelital é composto pelo Satélite e pela infraestrutura terrena, que são as Estações Terrenas de Controle e as Estações Terrenas de Comunicação.

Sem esta configuração completa não existe sistema de comunicação via satélite.

O problema é que, no momento, estamos sem prazo para aquisição das Estações Terrenas de Comunicação, portanto, sem condições operacionais para a ativação do sistema de comunicação, objeto desse alto investimento.

No dia 21 de julho de 2016, o Tribunal de Contas da União, por meio de “medida cautelar inaudita altera pars”, suspendeu a licitação para aquisição dos equipamentos terrestres, ou seja, cancelaram a compra das unidades necessárias para a ativação do sistema terrestre (unidades de transmissão, recepção, antenas, e outros componentes), ficando com isso impedida a ativação do sistema de comunicação.

Com a suspensão da licitação, o investimento público foi congelado, causando grande prejuízo ao erário. Ou seja, investimento parado, dinheiro sem aplicação.

O retorno desse projeto para a sociedade deve vir em forma de ganhos financeiros, mas também e principalmente, na forma de fomento estatal ao desenvolvimento do país, mais diretamente, nas regiões Norte e Nordeste.

Existem diferentes formas de mensurar um investimento que atrasa. Para simplificar a medida, considera-se somente o aspecto comercial do projeto.

Para um investimento de vida útil finita e curta, cada atraso na entrada em serviço é compensado pelo aumento de resultado (aumento de receita/redução de custo) dos períodos restantes, ou haverá influência negativa nos resultados econômicos e objetivos estratégicos do projeto.

Para fazermos um cálculo básico desse imbróglio jurídico/administrativo, onde a falta de planejamento é um dos fatores, usaremos a Taxa de Juros Selic utilizada pela Receita Federal;

A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, relativa ao mês de maio de 2017, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais, exigível a partir de 1º de junho de 2017 é de 0,93%.

O Tesouro, a partir de 01/06/2017, passou a adotar a taxa de 0,93% como referência para encargos e obrigações passivas. Essa mesma referência pode ser utilizada para estimar o prejuízo de um investimento que foi paralisado.

Neste caso, considerando que 30% da banda de comunicação do satélite, denominada Banda “X”, que é espaço de frequência destinado ao uso estratégico militar, de responsabilidade das Forças Armadas, e 70% da Telebrás, a Banda “Ka”, espaço de frequência destinado à implantação da Banda Larga, em todo território nacional, principalmente nas regiões Norte - Nordeste.

Tendo em vista o valor investido, de R$ 2,7 bilhões, o prejuízo estimado chega a R$ 17,6 milhões por mês.

A base de cálculo adotada, de forma simplificada, considerou itens como custo do combustível do satélite, lucro cessante, variação cambial (todo o investimento foi em dólar), custo administrativo, operacional, impostos, e outros componentes.

No caso de iniciar o processo de licitação ainda neste mês, o que não vai acontecer, ocorrerá a seguinte situação:

Somados o processo de licitação dos três lotes da Banda Ka aos recursos investidos, mais decisões finais, assinaturas de contratos com as empresas vencedoras da licitação dos três lotes, mais o transporte internacional dos equipamentos das redes VSATs, mais a implantação, desde os "Site Survey" das HUBs até a ativação comercial das primeiras VSATs, o consequente início do faturamento, terremos, na melhor das hipóteses, no mínimo dez meses de atraso. O prejuízo calculado totaliza R$ 170.577.000,00 milhões.

Outra variável a ser considerada é o investimento da Anatel com duas Estações Terrenas de Controle, hoje sem função devido a inoperacionalidade do sistema SAT.

Assim, as perdas reais, caso calculadas com todos os demais custos, podem ultrapassar R$ 200.000.000,00 de prejuízo nos mesmos dez meses de atraso.

Essa é a triste realidade, que agora os administradores da Telebrás utilizam para justificar a venda/entrega de tão precioso e estratégico sistema de comunicação, desconsiderando o real e legal objetivo desse projeto.

Caso houvesse empenho, essa situação poderia ter sido resolvida junto ao TCU, pois já se passaram 11 meses desde o oferecimento da medida cautelar suspensiva. 

Ao contrário, procuraram uma solução em que o maior prejudicado será a população brasileira. Além do prejuízo financeiro, não haverá nenhum legado positivo para a sociedade brasileira que financiou o vultoso investimento público.

Isto não é gestão pública. Isto não é política pública.