Teto de gastos x teto de juros. Orçamento secreto x independência entre os poderes

É necessário a curtíssimo prazo desmontar as bombas e granadas do Bolsonaro e do Guedes e no médio prazo a convocação de uma Assembleia Constituinte

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Esplanada dos Ministérios (Foto: Agência Brasil)


No meu artigo “Hoje há ser outro dia”, afirmei que as mãos que estavam afagando ontem seriam as mesmas que iriam apedrejar amanhã, mas não precisou nem chegar no amanhã, no mesmo dia da vitória os ideólogos do poder dominante, tipo Merval da Globo, já estavam cobrando a fatura e querendo impor perfis de ministeriáveis e também abafando a vitória do PT, como se sem o PT fosse possível essa vitória.

A esquerda não ganhou a eleição, porém foi essencial. Politicamente quem ganhou foi uma frente bem ampla, mesmo que tenha colaborado pouco em termos de votos, visto que no primeiro turno houve uma diferença de 6 milhões de votos e no segundo chegou somente a dois milhões em relação ao adversário. Essa redução merece análise aprofundada. 

A política econômica é a expectativa de todos e também de muita pressão da direita.

Como está no título deste artigo o núcleo é o teto de gastos e o orçamento secreto.

Teto de gastos foi criado pelo governo golpista de Michael Temer, tendo por autoria Henrique Meireles. Política e juridicamente carrega ilegitimidade de origem: o golpe a Dilma. Não deveria ser reconhecido e muito menos obedecido por um governo democraticamente eleito, há razões legais para invalidar e políticas para desconhecer.

Além de ser uma camisa de força para um governo que priorize o social, é, sobretudo, um paroxismo neoliberal, que, mesmo num governo fascista como o atual, não foi cumprido quando tomou medidas assistencialistas.

Conforme expus no texto “Abaixo Orçamento Secreto”, esse instrumento afronta os princípios constitucionais da Administração Pública e desequilibra a independência entre os poderes e institui a promiscuidade. Mantê-lo é obsoletar os princípios da legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade, da Eficiência, é estar sujeito a crime de improbidade administrativa.

O orçamento secreto viola a Carta Magna, altera a independência e harmonia entre os três poderes, trinca o presidencialismo, argamassando uma espécie de semiparlamentarismo, subvertedor da democracia constitucional.  

Como a população vai cobrar do Executivo o cumprimento do orçamento se a função não é de sua inteira responsabilidade? Como cobrar do Legislativo a fiscalização do Executivo se o cumprimento do orçamento é de ambos? Como cobrar de ambos se não há transparência?

O decreto-lei da época da ditadura foi metamorfoseado em medida provisória, e cada poder vai invadindo o outro, sem legitimação da soberania popular. O governo bolsonarista foi o que mais usou de medidas provisórias, sem observância dos critérios, bateu o recorde. Dado a sua fragilidade parlamentar, fez o arranjo da criação do orçamento secreto, e, por meio desse instrumento esdrúxulo, dois autoritários passaram a gerenciar corruptamente o Estado brasileiro, tratorando opositores e à revelia da Carta Magna e das leis. 

O Brasil é um país rico com um povo pobre. Este retrato é a prova de que os governos não cumprem a Constituição federal, especialmente o artigo terceiro. Na situação atual de 55 milhões na extrema pobreza, 120 milhões na insegurança alimentar, 10 milhoes desempregados, o dever máximo do governo Lula é eliminar a fome, gerar postos de trabalho e promover a paz social.

O povo está acima de tudo, consoante a CF, é o soberano do poder, portanto, resolver sua penúria é cumprir a Lei Maior.

Colocar teto nos gastos sociais é colocar uma venda no art. 3º da CF, que não pode e nem deve ficar à mercê da sobra orçamentária. 

Primeiro vem a necessidade do povo, depois vem as demais obrigações. 

O que é um país rico e um povo pobre, senão o retrato mais deprimente de uma nação?

O pagamento de juros que sangram este Estado, é que devem ter tetos, pois as burras dos banqueiros continuarão cheias, mas não podem continuar às custas da fome, do desemprego, da saúde, e de um mínimo de paz e felicidade do povo. 

São entulhos que vão passando de geração em geração, por falta de uma justiça de transição, e os interesses dominantes continuam sendo os das oligarquias que mandam neste país desde sempre. 

Se a eleição do Lula significou a vitória de uma ampla frente para um novo pacto, com o objetivo central da reconstrução do ESTADO DEMOCRÁTCO DE DIREITO, é necessário a curtíssimo prazo desmontar as bombas e granadas do Bolsonaro e do Guedes e no médio prazo a convocação de uma Assembleia Constituinte para essencialmente tratar da reforma política do Estado.

Não cabe mais, com os ensinamentos da história, carregar escombros dos autoritarismos na reconstrução democrática. 

Eliminar o orçamento secreto e o teto de gastos é tarefa de todos, estabelecer teto para pagamento dos juros é tarefa do Executivo e do Parlamento. 

Os parâmetros fiscais não respeitam os ordenamentos pétreos da Constituição. 

Os movimentos sociais e os partidos de esquerda estão silenciosos, se não demandarem pelos interesses dos trabalhadores, o outro lado já estará a mil. Nesse sentido temos que resistir e impedir que se repitam nomeações como as dos tipos Palocci, Meirelles, Levy. As pastas da economia devem estar com políticos que tenham em seus currículos história de compromissos com o social e não com o mercado. 

Um governo de centro, ou de transição, é pendular, e oscila conforme o poder de pressão da direita e da esquerda.

Não falta dinheiro ao governo, falta é priorizar o povo!

E a festa da vitória deve continuar, não nos abalemos pelas atitudes fascistas daqueles que querem empanar a felicidade do povo.

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