Toffoli entre o golpismo e a legalidade, a barbárie e a civilização

(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)
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O voto do ministro Dias Toffoli é o de minerva, quando, na verdade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deveria apenas ratificar o que determina a Constituição de 1988, sem deixar dúvidas: o réu só poderá ser preso após o trânsito em julgado. Ponto final. Além disso, preserva-se o Estado Democrático de Direito e, consequentemente, a Carta Magna e a democracia brasileira.

Esta realidade proíbe ou impossibilita que qualquer cidadão brasileiro seja encarcerado em segunda instância, que teve por propósito principal prender o candidato favorito às eleições presidenciais de 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi preso injustamente por ato de ofício indeterminado, sem, no entanto, até hoje ter sido comprovado que o ex-mandatário tenha incorrido em crimes.

Por sua vez, como todo mundo sabe, inclusive os recém-nascidos, os mortos, os extraterrestres e os que acordaram hoje de uma longa vida vegetativa, pois em coma profundo, muitos juízes, delegados da PF, procuradores passaram a liderar um golpe de estado em um consórcio pernicioso e malévolo contra a democracia e o próprio País, já que servidores públicos de poder e mando resolveram intervir no sistema político por intermédio do desmonte da Constituição e do combate à autoridade presidencial eleita legitimamente pelo povo para governar.

E deu no que deu: a deposição de Dilma Rousseff por parte de criminosos do Congresso, do Judiciário, da PF e da PGR (MPF), que se movimentaram para que os governos do PT e suas lideranças fossem perseguidas, humilhadas, caluniadas e difamadas, a terem como parceiros de conspiração os magnatas bilionários de todas as mídias cruzadas, que dominam oligopólios privados, muitos deles de concessão pública.

Por sua vez, à frente desse bando de insurretos de direita e de extrema direita, a famiglia Marinho e todos os chefes de outros grupos midiáticos, que controlam a grande imprensa corporativa e historicamente de tradição golpista, porque indelevelmente contra os interesses do Brasil e de sua população, como ocorre agora com o desmonte do Estado, a entrega de suas empresas públicas e a extinção ou enfraquecimento de órgãos, secretarias e ministérios, que cuidam dos interesses de trabalhadores, minorias, estudantes e da sociedade em geral, a exemplo do meio ambiente.

Contudo, o que chama a atenção do meio jurídico e dos maiores juristas do Brasil e do mundo é que o País tem um Supremo cujos juízes estão a julgar uma cláusula pétrea da Constituição, que determina, volto a ressaltar, que uma pessoa só poderá ser presa após a trânsito em julgado.

Entretanto, e para todo mundo ficar de queixo caído e lamentar tanta leviandade e deslealdade com a Nação, juízes como Luiz Fux. Edson Fachin, Alexandre Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se tornaram serviçais do golpe de Estado de 2016, que ainda não terminou, porque mesmo o Lula a estar preso, sua liberdade é plena de simbologismo e contraria os interesses do establishment que necessita de mais tempo para que o Brasil se torne definitivamente em um colônia a serviço da burguesia escravocrata nacional aliada histórica dos interesses dos países desenvolvidos, notadamente os Estados Unidos,

“Lavajatenses” notórios e ideologicamente de direita, além de aliados de primeira hora dos golpistas do Congresso e das famiglias midiáticas que controlam parte importante das mentes e pensamentos da população brasileira, principalmente a classe média, os cinco juízes citados tem a cara de pau e a ousadia de questionar se uma cláusula pétrea da Constituição é legal, quando deveriam apenas reafirmá-la para dar fim à selvageria e à inconsequência, pois que o próprio STF colocou impiedosamente o Brasil e seu povo desprovidos da Lei, porque ficaram à mercê de verdadeiros bandidos e oportunistas que hoje entregam o País e retiram os direitos do povo brasileiro conquistados no decorrer de inúmeras gerações.

Não deveria acontecer esse processo draconiano por parte de togados pagos para ter a responsabilidade de garantir e executar a Constituição e não para rasgá-la, como o fazem desde o golpe criminoso contra Dilma Rousseff, bem como criminoso e injusto o é o encarceramento do ex-presidente Lula, preso absurdamente há um ano e sete meses — um verdadeiro escárnio, pois quando juízes julgam cláusulas pétreas para decidir se elas valem ou não, chegamos à conclusão que o Brasil irremediavelmente vivencia um estado de barbárie.

Eles sabem disso, mas resolveram aderir a ilegalidade e a debochar de quem tem consciência de que o Supremo Com Tudo (SCT), segundo o Romero Jucá, que está livre, leve e solto, é o garantidor das ações criminosas contra a democracia e o Estado de Direito cometidas pelo Congresso, Grupo Globo, TRF-4, STJ e principalmente a Lava Jato, cujos membros são autores de crimes em série, como se fossem verdadeiros e autênticos serial killers, sem jamais serem incomodados pela principal Corte do País, que somente agora e tardiamente começa a reagir contra os fascistas vestidos de togas, becas e coletes.

Dias Toffoli, presidente do Supremo, há muito tempo se mostra dúbio, sendo que muitas vezes fechou com a tirania advinda da Lava Jato e prejudicou, perversamente e deliberadamente, o presidente que administrou o País com competência e que abriu as portas do Palácio do Planalto a todos os grupos sociais da diversificada sociedade brasileira, sendo que jamais tocou no dinheiro público, como demonstraram suas contas bancárias e, principalmente, seu patrimônio, pois modesto para quem foi o maior e mais importante presidente da República, juntamente com o estadista Getúlio Vargas.

Dias Toffoli teria apenas de não ter quaisquer dúvidas quanto ao que determina a Constituição. Ponto. Bastaria ele afirmar seu voto com coragem em direção à legalidade e asseverar: “Cumpra-se a Constituição, e estão revogadas as disposições em contrário!” Porém, e o golpe? Como o golpe irá reagir? Ah, dane-se o golpe! Que ele seja enquadrado e as pessoas que são acusadas de cometer crimes tenham assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Desta forma, o Brasil retorna à civilização e dá um ponto final ao golpismo barato, violento e terceiro-mundista dessas “elites” podres, pois decrépitas e carcomidas pelo tempo, que é o senhor da razão. Os cinco juízes citados neste artigo estão à espera do placar, porque 4 a 3 em favor dos que se contrapõem à Lei, à Carta Magna — à Constituição. É inacreditavelmente surreal.

Porém, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes foram garantistas e votaram contra a prisão em segunda instância. Celso de Mello deverá ratificar a decisão desses três votos favoráveis à Lei, além de Marco Aurélio de Mello, a se computar cinco votos, em um empate que jamais deveria ter acontecido, pois cinco dos 11 juízes do Supremo optaram pela insurreição contra a Constituição.

Por isto e por causa disto, o voto de minerva de Dias Toffoli é tão importante para o Brasil e seu povo, que urgentemente necessita ter a Constituição de volta, íntegra ao seu dia a dia, porque sequestrada e esculachada pelos poderosos do golpe, que, inclusive tem a ousadia e o atrevimento de fazer ameaças, como verdadeiras hienas à espera das carcaças da democracia e do Estado de Direito para serem devoradas pela cadelona do fascismo, que, na verdade, aposta e sempre apostou na edificação de uma ditadura.  

Toffoli poderá entrar para a história como um homem corajoso, sensato e, sobretudo, digno da Lei e do povo brasileiro, se decidir por um Brasil civilizado e, consequentemente, dar fim à barbárie que viceja estupidamente desde 2013, quando aconteceram as primeiras micaretas da classe média conservadora, na intenção de efetivar um golpe de estado contra a democracia e a presidente reeleita com quase 55 milhões de votos, sendo que seus eleitores foram traídos por um consórcio de golpistas onde constam muitos togados de inúmeros órgãos, corporações e tribunais.

O presidente Dias Toffoli está em uma cruzada, com apenas 52 anos, em que terá de optar entre o golpismo e a legalidade, a barbárie e a civilização. Porém, ainda restam votos, não somente o de minerva de Toffoli, se o painel indicar o placar de 5 a 5. O Brasil não merece ser uma republiqueta, mas sim um País desenvolvido e solidário, democrático e diversificado, com oportunidade para todos os seus filhos.

O Brasil merece um Supremo Tribunal Federal (STF) legalista, garantidor da Lei e cumpridor de suas responsabilidades institucionais e constitucionais. Um STF corajoso, que não se dobra a ninguém. Toffoli tem de ser estadista. A questão não é apenas o Lula, mas, sobretudo, a Nação brasileira. A Justiça tem de chegar ao povo. Sem justiça não há paz! Todos os juízes, delegados e procuradores deveriam compreender este mandamento da vida. É isso aí.

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