Um Estado sem Constituição

Você é formado em Direito? Passou cinco anos na faculdade tendo disciplinas de Direito Constitucional? Aprendeu tim-tim por tim-tim todos os artigos, incisos, alíneas, parágrafos, da Constituição Federal de 1988? Foi ensinado que aquela era a "Constituição Cidadã"? Disseram-lhe que o Supremo Tribunal Federal - STF era o "guardião constitucional do Brasil"?

Pois esqueça tudo o que aprendeu.

O "guardião constitucional do Brasil" decretou, por 6 votos a 3, que você precisa jogar fora todas as apostilas que comprou para estudar para concurso. Todos os livros, vade mecuns, códigos, compêndios que tratem da Constituição Federal de 1988.

A Carta Magna ensina, na letra fria, conforme o artigo 80:

"Artigo 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal." (grifo nosso)

Porém, em decisão esdrúxula, o STF decidiu que Renan Calheiros (PMDB-AL) poderia permanecer como Presidente do Senado Federal, mas não faria parte da linha sucessória da Presidência da República.

Então, vamos lá. O Temeroso sai, quem assume? Rodrigo Maia (DEM-RJ), Presidente da Câmara dos Deputados. Se este sair, quem assume?

A Constituição não prevê a ascensão do 1º Vice-Presidente do Senado, que hoje é Jorge Viana (PT-AC). Permitirá que ele assuma, ante a eventual impedimento do Temeroso e de Maia?

Aliás, Jorge Viana foi um dos motivos pelos quais o STF - mais uma vez - resolveu rasgar a Constituição que deveria guarnecer. Alguém achava que a elite governativa do país - incluindo aí os próceres do Judiciário - entregaria de mãos beijadas o Congresso Nacional a um petista, depois do golpe contra Dilma Rousseff?

O outro motivo foi a PEC 55. Com Renan, garante-se a aprovação da PEC do Fim do Mundo. Com as devidas homenagens ao capital especulativo, salvo das medidas impopulares contra a classe trabalhadora.

O terceiro motivo foi a toga. Isso mesmo. Costurou-se acordo que faz Renan ficar de mãos atadas. Permaneceu na Presidência do Senado Federal, podendo tocar a pauta - mas não poderá mexer nos privilégios dos senhores magistrados e procuradores. Ou seja, projeto de lei tipificando e criminalizando o abuso de autoridade, nem pensar.

Sendo assim, a partir de agora, o texto constitucional do artigo 80 passa a figurar nos seguintes termos:

"Artigo 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, desde que este último, assim como a Corte que dirige, não seja atingido em seus privilégios pelo Poder Legislativo, caso em que se poderá alterar o critério da linha sucessória, a fim de se satisfazerem os interesses corporativos de ocasião." (grifo nosso)

Peguem, portanto, a Constituição que vocês têm em casa, rasguem-na e joguem-na no lixo. Porque de nada mais ela serve, a não ser para acumular poeira e tomar espaço nos móveis.