Vamos lutar cada vez mais pelos direitos e a democracia no Brasil

A luta contra a perda de direitos, pela revogação dessas leis que destruíram o patrimônio de direitos duramente conquistado pela classe trabalhadora brasileira não pode parar, tem que ter continuidade com cada dia mais mobilização e mais força

São Paulo 31/05/2016 Manifestação em frente ao INSS no Viaduto Santa Ifigênia, contra a Reforma da Previdencia. Foto Paulo Pinto/Agencia PT
São Paulo 31/05/2016 Manifestação em frente ao INSS no Viaduto Santa Ifigênia, contra a Reforma da Previdencia. Foto Paulo Pinto/Agencia PT (Foto: Graça Costa)

Números divulgados pelo INSS mostram que nos últimos 12 anos houve significativa queda de contribuintes assalariados na faixa dos que recebem acima de sete salários mínimos onde a queda foi de 14% e dos que ganham mais de 15 salários mínimos, que teve uma redução de 33%. Essa redução tem um grande peso no propalado déficit da previdência, justificativa dada pelo governo para realizar os recortes que quer fazer na aposentadoria.

Porque vem ocorrendo essa diminuição dos contribuintes assalariados de melhores salários? Exatamente pela permanente e sistemática precarização que vem sendo feita pelos patrões, com apoio e colaboração do Congresso e do governo, transformando trabalhadores em PJs, terceirizados, autônomos e temporários. Entre 2009 a 2015, o número de trabalhadores por conta própria, empresários e outros cresceu mais que os empregados com carteira assinada. Os principais reflexos são a queda na renda, no consumo e a forte diminuição da arrecadação da Previdência.

Em 2013 a CUT realizou um estudo com o Dieese, a partir de dados do Ministério do Trabalho, mostrando que trabalhadores e trabalhadoras terceirizados têm em media três horas a mais de jornada semanal e salários 25% menores. Além disso, também costumam sofrer mais acidentes de trabalho, apontou a pesquisa. Com a aprovação da lei 4302 em março de 2017, o quadro só vai piorar pois a terceirização foi liberada para qualquer atividade, sem que a empresa contratante assuma nenhuma responsabilidade caso a empresa contratada não cumpra com os compromisso sociais e trabalhistas com seus funcionários.

O agravamento da situação veio com a aprovação da lei 13467/2017 em julho, que destrói 40 anos de legislação trabalhista brasileira. A anti-reforma brasileira promovida pelo governo golpista de Temer ataca o contrato de trabalho introduzindo formas de contratos atípicos-temporário, parcial, intermitentes, etc. gerando maior queda da massa salarial, do consumo e aumentando o desemprego. A justificativa do governo e dos patrões para aprovação de tal violência contra os direitos da classe trabalhadora brasileira é de que a redução de encargos promove a geração de emprego. Isso não é verdade. A situação que o país tem vivido nos últimos dois anos demonstra o inverso A aprovação da Emenda Constitucional 55, no final de 2016, que congelou o orçamento publico por 20 anos, agravou ainda mais o quadro de empobrecimento do país. No governo Temer o índice de desemprego atingiu níveis insuportáveis (superando os 15%) para um país onde não há suporte social por parte das políticas públicas.e neste ano os empregos criados, na sua maior parte, foram contratos sem cobertura social, começando pela previdência.

Esse é o legado que o governo golpista e ilegítimo de Temer, cada dia mais desacreditado, quer impor ao povo brasileiro, a partir da destruição da democracia e dos direitos humanos no país.

Em seu artigo publicado no GGN (18/12) o sociólogo Aldo Fornazieri ressaltou com muita propriedade: "É preciso perceber que as forças golpistas perderam a legitimidade moral junto à sociedade e que este é o momento da contra-ofensiva. Os fatores são vários: por ser o governo uma quadrilha; pelo PSDB ter ser revelado um partido hipócrita, moralista sem moral; pelo STF ser um abrigo de bandidos de colarinho branco, soltando empresários corruptos, salvando Aécio Neves, abrindo mão de suas prerrogativas e rasgando a Constituição; por existirem juízes do STF e de outros tribunais tisnados pela suspeição de graves irregularidades; pela parcialidade persecutória do juiz Moro e pela suspeita de que a Lava Jato tem se tornado um balcão de negócios de Moro e dos procuradores; pelo fato de que em vários setores do Judiciário se resvalou para o arbítrio, para a exceção e se deixou de cumprir a lei. Não se pode aceitar a condenação de Lula, sem provas, por um Judiciário carcomido pela incompetência, pela corrupção, pelos privilégios, pela proteção de criminosos ricos e pela penalização dos pobres."

Lutar pela restauração dos plenos direitos e pelo fim do Estado de Exceção que impera no país é o primeiro e mais importante passo a dar nesse momento. A luta contra a perda de direitos, pela revogação dessas leis que destruíram o patrimônio de direitos duramente conquistado pela classe trabalhadora brasileira não pode parar, tem que ter continuidade com cada dia mais mobilização e mais força. E nesse momento essa luta tem um encontro marcado no dia 24 de janeiro em Porto Alegre, onde todos os que defendem a democracia e liberdade em nosso país devem ir para garantir que o Presidente Lula recupere seus direitos e impedir que seja condenado, fruto de um processo sem provas e cheio de vícios.

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