À margem da lei, TSE veta participação de Lula em debate na Rede TV

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Sérgio Banhos decidiu rejeitar o pedido do PT para autorizar a participação do ex-presidente Lula no debate que será realizado nesta sexta-feira 17, na Rede TV, com candidatos à Presidência da República; o ministro alegou que a prisão de Lula está ligada com questões criminais, que não podem ser analisadas pela Justiça Eleitoral; no entanto, Lula, mesmo preso, mantém todos os seus direitos políticos, o que não vem sendo respeitado pelo Judiciário

À margem da lei, TSE veta participação de Lula em debate na Rede TV
À margem da lei, TSE veta participação de Lula em debate na Rede TV (Foto: TSE/Ricardo Stuckert)

Por André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Sérgio Banhos decidiu há pouco rejeitar o pedido do PT para autorizar a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no debate que será realizado amanhã (17), na Rede TV, com candidatos à Presidência da República nas eleições de outubro.

Na decisão, o ministro entendeu que a prisão de Lula está ligada com questões criminais, que não podem ser analisadas pela Justiça Eleitoral. "Carece esta Justiça especializada de atribuição constitucional e legal para intervir em ambiente carcerário, no qual em curso o cumprimento, ainda que provisório, de sanção penal, dispondo sobre a eventual utilização intramuros de aparato tecnológico que possibilite, para além de todas as demais questões jurídicas certamente envolvidas, a participação do segundo requerente, por videoconferência ou por meio de vídeos pré-gravados, em debates a serem realizados nos mais diversos meios de comunicação social".

Lula está preso desde 7 de abril, na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função de sua condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do caso do tríplex do Guarujá (SP). Para o PT, como candidato registrado no TSE, Lula tem direito de participar do debate.

Na quarta-feira (15), o partido registrou no TSE a candidatura de Lula à Presidência e o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad com vice na chapa.

Em tese, o ex-presidente estaria enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados. No entanto, o pedido de registro e a possível inelegibilidade precisam ser analisados pelo TSE. O pedido funciona como o primeiro passo para que a Justiça Eleitoral analise o caso.

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