Advocacia e democracia sob risco

O assassinato do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa dentro do Fórum de São José dos Campos (SP), em julho, escancara a total e notória falta de segurança nos recintos onde se distribui a Justiça

O assassinato do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa dentro do Fórum de São José dos Campos (SP), no dia 18 de julho, escancara a total e notória falta de segurança nos recintos onde se distribui a Justiça. O ato covarde e cruel, praticado pelo marido da cliente do advogado, passa a ocupar lugar de destaque no amplo rol de atitudes em desrespeito à advocacia, as quais proliferam entre autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo, policiais e mesmo entre a população, esta incensada pela parcela da mídia que insiste em igualar advogados e clientes.

A questão da segurança interna aos fóruns e demais instalações onde atuam operadores do Direito e transitam milhares de jurisdicionados pode ser resolvida mediante maior alocação de recursos nessa rubrica. Uma boa solução seria a transferência ao Poder Judiciário de 100% das custas judiciais arrecadadas nos processos, contra os parcos 30% que lhe são repassados hoje. Já a confusão que se faz sobre o papel do advogado na sociedade não é de solução tão simples: exige trabalho didático, transformação cultural, aperfeiçoamento democrático.

Mídia e população, consumidora de mídia, manifestam-se sobre causas em andamento e condenam advogados que defendem cidadãos "culpados" de antemão. Abandonam-se, assim, o direito de defesa e o devido processo legal. A reação da advocacia e de suas instituições, como a OAB-SP, tem sido clara e enfática em tais casos, reafirmando a necessidade de ampla a irrestrita liberdade ao advogado para exercer, em nome do cliente, o preceito constitucional do direito de defesa.

O direito de defesa ao mais desqualificado dos cidadãos deve ser o mesmo conferido ao mais exemplar deles. Lembremos que uma acusação formalizada não pode jamais bastar para que ocorra condenação oficial. Fosse assim, a defesa estaria colocada no plano de chancela de uma Justiça arbitrária, para morte do Estado Democrático de Direito. Ademais, nas democracias a condenação só é validada com a presença plena da defesa. Ausente ou mutilada a defesa, anula-se o processo.

Não é novidade para nós, advogados, a existência de uma nefasta tentativa de nos igualar a quem defendemos – trata-se de empenho para desqualificar uma classe profissional que historicamente incomoda o Poder. Cabe indagar por que tamanho desrespeito não incide, por exemplo, sobre o Ministério Público, quando essa respeitável instituição acusa sem provas, de modo irresponsável ou com fins nitidamente políticos, o que não é raro. O que se vê, portanto, é um desequilíbrio no tripé que sustenta a Justiça brasileira, composto por Poder Judiciário, Ministério Público e Advocacia (aqui com letra maiúscula para demarcar seu terreno institucional).

A bem da democracia, é imprescindível que cesse esta verdadeira campanha para manchar a imagem do advogado. Enlamear esta figura protagonista da Justiça só agrava a impunidade que se quer combater, desestabilizando a própria Justiça.

O ambiente cultural em que vivemos, claramente desfavorável ao advogado, é co-responsável pela morte do colega José Aparecido Ferraz Barbosa. Urge que toda a sociedade passe a respeitar a advocacia na medida de sua importância, a exemplo do que fazem as civilizações avançadas.

Sergei Cobra Arbex é advogado criminalista, secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), ex-conselheiro seccional e ex-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP

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