Advogado que fez petição com ChatGPT para tentar participar de ação de Bolsonaro é multado pelo TSE
Além de aplicar multa de R$ 2.400 ao advogado, o TSE determinou que o valor seja pago em 30 dias
247 - O ministro Benedito Gonçalves, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), multou em R$ 2.400 um advogado, que não teve seu nome revelado, que protocolou uma petição redigida no programa de inteligência artificial ChatGPT.
O ministro considerou que o profissional agiu de má-fé ao tentar ser admitido no processo que julga a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na reunião realizada, em 2022, com embaixadores em que fez ataques ao sistema eleitoral.
O advogado tentava participar do processo como “amicus curiae“, termo jurídico que significa amigo da Corte, um interessado que contribui com esclarecimentos para o julgamento de uma causa.
Na petição redigida por inteligência artificial, o advogado admite que seria inadequado o TSE seguir as orientações de um programa de inteligência artificial, mas a “inteligência emocional da Constituição cidadã” recomendaria a condenação de Bolsonaro à inelegibilidade.
“Causa espécie que o instituto [amicus], que exige que o terceiro demonstre ostentar representatividade adequada em temas específicos, tenha sido manejado por pessoa que afirma explicitamente não ter contribuição pessoal a dar e, assim, submete ao juízo uma fábula, resultante de conversa com uma inteligência artificial“, escreveu o ministro, reforçando que o advogado, por ser um profissional da área jurídica, tinha conhecimento sobre a inadequação da petição. Isso porque não se prevê a intervenção de amicus curiae em matéria eleitoral.