Afrânio Silva Jardim: Lula deveria aceitar o regime semiaberto

De acordo com o jurista Afrânio Silva Jardim, "a progressão do regime de pena em nada prejudica as postulações do ex-presidente Lula, constantes de processos diversos". "Neles, ele pode lograr absolvições ou anulação de seus processos, independentemente de estar preso ou solto", afirma

Por Afrânio Silva Jardim, em seu Facebook

LULA DEVE EXERCER O DIREITO À PROGRESSÃO DE SUA PENA !!!

TAMBÉM ACHO QUE O EX-PRESIDENTE LULA DEVA ACEITAR A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.

Já me manifestei neste sentido. Justifico:

1) Assim como ter se entregado para cumprir a pena de prisão, aceitar a progressão do regime de sua pena não importa, em nada, no reconhecimento da justiça ou acerto de sua condenação;

2) A progressão do regime de pena é um direito previsto no Código Penal e na Lei de Execuções Penais totalmente desvinculado do mérito da condenação, que pode ser desconstituída a qualquer momento. Sequer há prazo para a ação de revisão criminal ou Habeas Corpus;

3) A progressão do regime de pena em nada prejudica as postulações do ex-presidente Lula, constantes de processos diversos. Neles, ele pode lograr absolvições ou anulação de seus processos, independentemente de estar preso ou solto;

4) Politicamente ou psicologicamente falando, acho mais fácil o Supremo Tribunal Federal anular os processos do Lula, através de seus Habeas Corpus pendentes, estando ele em liberdade, ainda que restrita, do que soltá-lo em razão das anulações. Estando em liberdade, as pressões militares e da direita sobre o S.T.F. serão bem menores;

5) A utilização de tornozeleira eletrônica pode ser dispensada, levando em conta as circunstâncias do caso e as circunstâncias pessoais, seja pela juíza de execução, seja por decisão de nossos tribunais, como aconteceu com o ex-ministro Guido Mantega, recentemente.

6) Muito provavelmente, esta deveria ser a opinião da querida mãe do ex-presidente, de D.Marisa Letícia, de seu irmão e netos falecidos. Não devemos exigir o sacrifício de um ser humano de idade avançada em razão de estratégias políticas mais gerais;

7) Lula e o povo brasileiro estão precisando desta grande festa, que se prolongará com o seu casamento.

8) Lula tem direito de ser feliz e caberá a ele dizer, sem pressões políticas, onde encontrará a sua merecida felicidade.

FINALMENTE, VAMOS TODOS FESTEJAR A VOLTA DO EX-PRESIDENTE AO CONVÍVIO FAMILIAR E DO POVO BRASILEIRO.

VAMOS GRITAR: LULA LIVRE, FINALMENTE !!!

Em tempo: na medida em que a progressão dos regimes de pena de prisão importa no cumprimento de determinados deveres por parte do apenado, entendo que ele pode sim se opor à progressão. Caso contrário, bastaria que ele descumprisse uma das regras do novo regime para ele voltar ao regime mais gravoso anterior. Se a progressão do regime depende de comportamentos do apenado, ela não pode ser imposta autoritariamente e se encontra dentro do poder dispositivo do condenado. É uma questão de lógica. Não se trata de renúncia a um direito (progressão do regime), mas sim da vontade de não exercê-lo em determinado momento ou mediante determinadas circunstâncias. Um coisa é o direito e outra coisa é o exercício do direito.

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