AGU defende anulação de acordo e diz que Lava Jato violou a Constituição

Em parecer encaminhado ao STF, a Advocacia-geral da União (AGU) afirma que os procuradores da Lava Jato não poderiam ter negociado o acordo com os EUA para a criação de uma fundação para gerir R$ 2,5 bilhões da Petrobrás; o órgão considera que o ato "fere a Constituição da República"

AGU defende anulação de acordo e diz que Lava Jato violou a Constituição
AGU defende anulação de acordo e diz que Lava Jato violou a Constituição (Foto: Vladimir Platonow/Repórter da Agência Brasil)

247 -A Advocacia Geral da União (AGU) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a anulação de acordo fechado para a criação de uma fundação para a Lava Jato gerir R$ 2,5 bilhões da Petrobrás. O acordo foi suspenso pelo STF atendendo pedido feito pela Procuradoria Geral da República, órgão de cúpula do MPF.

Para a AGU, os valores devem ser revertidos na integralidade à União, que foi vítima das irregularidades que ocorreram na Petrobras e descobertas na Operação Lava Jato.

A AGU afirma que os procuradores do Paraná não poderiam ter negociado o acordo com os EUA, pois competia a Controladoria Geral da União, pois é o órgão que representa o Estado.

"O ato sob invectiva fere a Constituição da República, pois desrespeita o princípio do juiz natural; a legalidade ínsita à atividade dos órgãos públicos; as regras constitucionais referentes às receitas e despesas públicas e o plexo de atribuições conferidas ao Ministério Público", diz a AGU.

O parecer afirma ainda que uma fundação privada, nos moldes definidos no acordo, poderia tirar do Tribunal de Contas da União (TCU) a competência de fiscalizar a aplicação de valores.

 

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