AGU recorre ao STF contra quebra de sigilo de Pazuello
Advocacia-Geral da União (AGU) alega que o procedimento é "absolutamente ilegal e arbitrário"
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247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a CPI da Covid quebre o sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. De acordo com o jornal O Globo, a AGU alega no pedido de liminar que o procedimento é “absolutamente ilegal e arbitrário”.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, diz a AGU na ação impetrada nesta sexta-feira (11).
O órgão também alega que as quebras de sigilo feitas pelo colegiado CPI foram aprovadas de forma ilegal, por meio de votação em bloco.
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