Associação de jogos questiona governo por violar decisão do STF e empurrar vulneráveis para o mercado clandestino
Entidade afirma que medida que bloqueia CPFs de beneficiários viola decisão do STF, restringe direitos e favorece atuação de sites ilegais
247 - A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) divulgou nesta quarta-feira (1) uma Nota Técnica em que critica duramente a decisão do governo federal de implementar a chamada API de Impedidos no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A ferramenta vai bloquear automaticamente o acesso de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às plataformas de apostas esportivas de quota fixa. Para a entidade, a medida extrapola a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), viola a lei e pode gerar um efeito contrário ao pretendido: levar os mais pobres ao mercado ilícito de apostas.
A instrução normativa foi publicada nesta quarta-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, conforme noticiou a Agência Brasil. O texto regulamenta a decisão do STF, que havia determinado medidas imediatas para impedir o uso de recursos de benefícios sociais em jogos de aposta. Em agosto de 2024, levantamento do Banco Central revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets por meio de transferências via Pix, o que motivou maior pressão por regulação.
.No entanto, a ANJL sustenta que o bloqueio pelo CPF é inconstitucional e ilegal. Isso porque o Supremo, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723, proibiu apenas a utilização do dinheiro do benefício social em apostas, não a participação dos beneficiários com recursos próprios de outras fontes. “A proibição indiscriminada, vinculada ao CPF do beneficiário e não ao valor recebido de benefício, inova na ordem jurídica, viola o princípio da legalidade e extrapola a decisão do Supremo”, diz a nota técnica assinada pelo presidente da entidade, Plínio Lemos JorgeNota Técnica 16 2025 - API de …
.Segundo a ANJL, a decisão governamental também ignora estudos e experiências internacionais que demonstram que a exclusão forçada de vulneráveis do mercado regulado abre espaço para o avanço de operadores ilegais. “A proteção ao vulnerável só ocorre no mercado regulado. A proibição canaliza jogadores para o mercado ilegal, sem regras de jogo responsável, sem limitações de acesso, tempo de jogo e gastos e, especialmente, sem controle ou supervisão do Estado”, alerta o documentoNota Técnica 16 2025 - API de …
A entidade acrescenta que a medida ainda cria obstáculos técnicos relevantes para o setor, exigindo ajustes de sistemas, novas rotinas de compliance e homologações complexas em prazo considerado exíguo, o que pode gerar falhas operacionais e afetar a confiança dos usuários.
No fechamento da nota, a associação afirma que manterá sua posição contrária à implementação da API de Impedidos e pede que o governo federal ajuste a regulamentação de acordo com os limites estabelecidos pelo STF. Para a ANJL, a medida em vigor desrespeita direitos dos cidadãos, compromete a segurança jurídica e “empurra os mais pobres para o mercado ilícito de apostas”.
