Bolsonaro envia projeto para que o Congresso lhe permita ampliar porte de armas por decreto

247 - O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional que, se aprovado, dará ao Executivo a permissão de por decreto ampliar o porte de armas para outras categorias, além daquelas especificadas em lei. A iniciativa veio após o Senado derurbar o decreto para o porte de armas, que também foi revogado pelo chefe do Planalto. A decisão do Legislativo reflete as dificuldades de articulação do governo e sua base fragilizada, na qual o Congresso tenta tocar a própria agenda à revelia do Executivo. 

O texto enviado pelo mandatário propõe que aquisição de armas de fogo de uso restrito, como fuzis, por policias federais, civis e militares não precisará de autorização do Comando do Exército. Também são beneficiados Guardas Municipais e policiais da Câmara e Senado.

O presidente propõe ampliar o espaço em que o proprietário pode usar a arma. Seria em toda a extensão da propriedade, edificada ou não, tanto em área urbana quanto rural. Segundo a legislação atual, o uso é restrito ao interior de residência ou local de trabalho. 

Para regularizar as armas sem registro, o proprietário precisará de dois anos.