Por Guilherme Amado, Metrópoles - Jair Bolsonaro fez chegar a André Mendonça e Kassio Nunes Marques que espera “lealdade” de ambos no julgamento de Daniel Silveira no STF. Por “lealdade”, entende-se não um voto contra a condenação de Silveira.
Bolsonaro quer que um deles peça vista do processo, suspendendo o julgamento e fazendo, assim, com que Silveira ganhe tempo para que possa participar das eleições deste ano.
Leia a íntegra no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/bolsonaro-pede-a-andre-mendonca-e-kassio-por-daniel-silveira">Metrópoles</a>.
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Guilherme Levorato

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Brasil

Bolsonaro pede a André Mendonça e Kassio Nunes Marques proteção a Daniel Silveira

Por Guilherme Amado, Metrópoles - Jair Bolsonaro fez chegar a André Mendonça e Kassio Nunes Marques que espera “lealdade” de ambos no julgamento de Daniel Silveira no STF. Por “lealdade”, entende-se não um voto contra a condenação de Silveira.
Bolsonaro quer que um deles peça vista do processo, suspendendo o julgamento e fazendo, assim, com que Silveira ganhe tempo para que possa participar das eleições deste ano.
Leia a íntegra no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/bolsonaro-pede-a-andre-mendonca-e-kassio-por-daniel-silveira">Metrópoles</a>.
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247 - Daniel Vorcaro ainda teria uma possibilidade de retomar negociações para uma delação premiada, mas a janela para um acordo com a PF (Polícia Federal) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) estaria se fechando rapidamente.&nbsp;
De acordo com a coluna de <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/06/vorcaro-pode-tentar-nova-delacao-mas-janela-esta-se-fechando-dizem-advogados.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de S.Paulo, advogados e aliados do ex-banqueiro familiarizados com as tratativas avaliam que, caso Vorcaro não altere de forma significativa sua postura, ele pode enfrentar um cenário jurídico cada vez mais desfavorável e permanecer preso por muitos anos.
O dono do Banco Master já teve duas tentativas de acordo rejeitadas de maneira sumária pela PF. A proposta mais recente também foi recusada pela PGR nesta segunda-feira (15), ampliando o desgaste entre o ex-banqueiro e as autoridades responsáveis pelas investigações.
Apesar das negativas, interlocutores afirmam que as portas ainda não estão completamente fechadas. Vorcaro poderia tentar uma nova aproximação com os investigadores, desde que apresente fatos novos, relevantes e inéditos, capazes de justificar a reabertura das conversas sobre uma eventual colaboração premiada.
Uma terceira tentativa, porém, teria de trazer elementos considerados efetivamente reveladores. A avaliação de pessoas próximas às tratativas é que a repetição de propostas sem conteúdo substancial pode tornar praticamente inviável uma quarta rodada de negociação.
A resistência da PF e da PGR indica que as autoridades esperam mais do que uma disposição formal para colaborar. Para que uma delação avance, seria necessário que Vorcaro oferecesse informações capazes de contribuir de forma concreta para as investigações.
O impasse coloca o ex-banqueiro sob pressão crescente. Sem uma mudança relevante na estratégia, a chance de fechar um acordo tende a diminuir, enquanto o desgaste provocado pelas tentativas anteriores pode dificultar novas tratativas com os órgãos responsáveis pelo caso.

Daniel Vorcaro vê janela para delação se fechar, dizem advogados

247 - A campanha de Lula prioriza a regulação das redes e pretende aguardar os efeitos do ECA Digital antes de discutir eventual restrição de acesso de menores de 16 anos às plataformas digitais, medida anunciada pelo Reino Unido nesta segunda-feira (15).&nbsp;
Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/campanha-de-lula-prioriza-regulamentacao-das-redes-em-vez-de-proibicao-para-menores-de-16-anos.shtml">Painel</a>, da Folha de S.Paulo, a equipe responsável pela campanha de reeleição do presidente Lula ainda não discutiu a possibilidade de adotar uma proibição ampla para crianças e adolescentes, como a apresentada pelo primeiro-ministro britânico Keir Starmer. Nos bastidores, aliados do presidente avaliam que uma proposta desse tipo seria politicamente sensível em ano eleitoral, por envolver resistência das big techs e de setores que defendem a liberdade de expressão.
O foco inicial do PT será acompanhar a aplicação prática do ECA Digital, aprovado no fim de 2025 e em vigor desde março. A legislação criou um marco jurídico voltado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com regras para ampliar a segurança online, fortalecer a proteção de dados e responsabilizar plataformas por riscos e violações.
A avaliação dentro da campanha é que o novo estatuto pode servir como base para o discurso de Lula sobre segurança de crianças e adolescentes nas redes sociais. Embora integrantes do governo vejam com simpatia algumas medidas anunciadas no Reino Unido, a prioridade do programa de governo, ainda em elaboração, deverá recair sobre a regulamentação das redes sociais e o Marco Civil da Internet.
Marco Civil e responsabilidade das plataformas
Em maio, Lula assinou um decreto que atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) alterar seu entendimento sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Pela nova regulamentação editada pelo governo, as plataformas poderão ser responsabilizadas em determinados casos mesmo sem ordem judicial para a remoção de conteúdo.
O programa de governo ainda passa por um processo de construção interna, com diálogo entre diferentes correntes do PT e setores da sociedade. Nesse cenário, a campanha busca calibrar o debate sobre ambiente digital sem assumir, neste momento, uma proposta de proibição total de redes sociais para menores de 16 anos.
Maria do Rosário defende avaliação do ECA Digital
Uma das parlamentares petistas mais envolvidas na aprovação do ECA Digital, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) defende que o Brasil avalie primeiro os resultados do novo instrumento legal antes de avançar para uma proibição ampla.
“O Brasil encontrou uma solução intermediária bastante pertinente. Vamos esperar para ver se nós conseguiremos bons resultados com o ECA Digital, impedindo acesso à violência, pornografia e tudo que as crianças não devem acessar”, diz Rosário.
A deputada também rejeita, por ora, uma medida de bloqueio total ao acesso às redes sociais. “Não acho que devemos rumar para uma proibição total antes de haver essa avaliação”, afirma a petista.
Maria do Rosário, no entanto, defende outra frente de atuação: a proibição total do contato com telas na primeira infância. A posição indica que o debate interno no campo governista deve combinar proteção digital, responsabilização das plataformas e medidas específicas para diferentes faixas etárias.
Marina Helou defende modelo semelhante ao Reino Unido
A deputada estadual Marina Helou (PSB-SP) tem posição diferente. Ela defende uma proposta nos moldes da anunciada pelo Reino Unido, modelo que, segundo o texto original, também já foi implementado por países como a Austrália. Helou pretende apresentar uma iniciativa com esse conteúdo caso seja eleita deputada federal.
De acordo com a parlamentar, a possibilidade de vetar o uso de redes sociais por crianças e adolescentes chegou a ser debatida durante a tramitação do ECA Digital, mas acabou recuando diante da pressão das big techs.
“A informação sobre os efeitos nocivos das redes sociais em menores já é robusta no mundo. Mas eu entendo a lógica de, num ano eleitoral, ter uma estratégia de esperar a renovação no Congresso para dar esse passo”, afirma ela.
Debate deve ganhar força na eleição
A discussão sobre redes sociais, proteção de crianças e adolescentes e responsabilidade das plataformas deve ganhar peso na campanha eleitoral. O PT pretende usar o ECA Digital como exemplo de avanço regulatório, enquanto evita, por enquanto, encampar uma proposta de proibição geral para menores de 16 anos.
A estratégia indica que a campanha de Lula deve tratar o tema como parte de uma agenda mais ampla de regulação do ambiente digital, com ênfase no Marco Civil da Internet, no papel das big techs e na segurança de crianças e adolescentes diante de conteúdos violentos, pornografia e outros riscos online.

Campanha de Lula prioriza regulação das redes em vez de proibição para jovens e adolescentes

247 - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, deve encaminhar nos próximos dias um convite formal à União Europeia (UE) para que o bloco participe como observador das eleições brasileiras deste ano. Se a proposta for aceita, será a primeira vez que a UE integrará oficialmente o grupo de missões internacionais responsáveis por acompanhar o processo eleitoral no Brasil. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/kassio-vai-convidar-uniao-europeia-para-monitorar-eleicoes">SBT News.</a>
A presença de observadores estrangeiros nas eleições brasileiras tornou-se uma prática recorrente desde 2018. Para o pleito de outubro, já estão confirmadas missões da Organização dos Estados Americanos (OEA), da Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Rojae-CPLP) e da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore).
<h2>Função dos observadores</h2>
As missões internacionais têm atuação limitada ao acompanhamento do processo eleitoral. Os observadores não podem interferir na organização das eleições, nas atividades dos mesários nem na atuação de eleitores e partidos políticos.
Quando identificam eventuais irregularidades, os integrantes dessas missões podem apenas registrar as ocorrências e encaminhar as informações aos responsáveis por seus respectivos grupos de observação.
<h2>Avaliação do processo eleitoral</h2>
Entre os objetivos das missões está a análise do cumprimento das normas eleitorais brasileiras, incluindo aspectos relacionados à imparcialidade do processo e à qualidade técnica dos instrumentos utilizados durante a votação, como as urnas eletrônicas.
A participação de observadores internacionais depende da assinatura de um Acordo de Procedimentos com o TSE. Ao término dos trabalhos, as missões elaboram um relatório final com avaliações e observações sobre o acompanhamento realizado durante o pleito.

Nunes Marques convidará a União Europeia para monitorar eleições no Brasil

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se, nesta segunda-feira (15), contra o pedido da defesa de Daniel Vorcaro para que o empresário cumpra prisão domiciliar. Em parecer encaminhado ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso Master, Gonet sustentou que não existem elementos novos capazes de justificar a alteração da medida cautelar. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/15/pgr-opina-contra-pedido-de-prisao-domiciliar-de-vorcaro.ghtml">g1.</a>
A manifestação ocorre no mesmo dia em que a Procuradoria-Geral da República informou ao STF que rejeitou uma segunda proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa de Vorcaro. Segundo a PGR e a Polícia Federal, o conteúdo oferecido não trouxe informações inéditas em relação ao que já foi apurado, além de não apresentar um compromisso efetivo de devolução de recursos, considerado um ponto central para o avanço de negociações de colaboração.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a prisão preventiva de Vorcaro já foi confirmada pela Segunda Turma da Corte e permanece respaldada pelos fundamentos anteriormente reconhecidos. O procurador-geral argumentou que, desde março, não houve qualquer fato novo que autorizasse a revisão da decisão judicial que manteve o empresário preso preventivamente.
<h2>Local de cumprimento da prisão</h2>
No parecer, Gonet não indicou qual unidade prisional deveria receber Daniel Vorcaro. De acordo com o entendimento da PGR, cabe ao Supremo definir o local adequado para o cumprimento da prisão preventiva, levando em consideração o grau de risco atribuído ao empresário e aspectos relacionados à sua segurança.
A definição sobre a unidade prisional ficará a cargo do ministro André Mendonça. Como a colaboração não avançou, a Polícia Federal solicitou ao STF que o empresário deixe as dependências da corporação. Atualmente, ele ocupa uma sala especial adaptada que já foi utilizada por Jair Bolsonaro.
&nbsp;A PF defende que Vorcaro seja encaminhado ao Complexo Penitenciário da Papuda e sustenta que sua permanência na Superintendência pode prejudicar o andamento das investigações relacionadas ao caso.

PGR opina contra prisão domiciliar de Vorcaro e deixa transferência a cargo do STF

247 - A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou, nesta segunda-feira (15), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja autorizada a realização de uma série de exames médicos no Hospital DF Star, em Brasília (DF). As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/bolsonaro-pede-ao-stf-autorizacao-para-realizar-exames-medicos/">CNN Brasil.</a>
Segundo os advogados, os procedimentos foram recomendados pela equipe médica responsável pelo acompanhamento do ex-mandatário. O objetivo é monitorar a evolução de seu estado de saúde e dar continuidade ao tratamento em curso.
O requerimento inclui a realização de tomografia computadorizada do tórax sem contraste, tomografia computadorizada do abdômen total sem contraste, endoscopia digestiva alta e pHmetria esofágica.
A defesa argumenta que os exames são necessários para acompanhar a recuperação de um quadro de pneumonia broncoaspirativa e para investigar doenças gastrointestinais identificadas pelos médicos.
Entre os problemas apontados estão esofagite erosiva, gastrite crônica, doença do refluxo gastroesofágico, má digestão e episódios recorrentes de soluço.
<h2>Pedido de autorização</h2>
Na petição encaminhada ao STF, os advogados solicitaram que a autorização seja concedida "com a maior brevidade possível", a fim de viabilizar a continuidade do acompanhamento médico e dos tratamentos recomendados pelos profissionais de saúde que atendem Bolsonaro.
<h2>Prisão domiciliar</h2>
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e cumpre pena em regime domiciliar desde 27 de março. A medida foi concedida por Alexandre de Moraes após a alta hospitalar do ex-mandatário, que havia sido internado para tratamento de uma broncopneumonia.
A decisão judicial estabeleceu prazo de 90 dias para a prisão domiciliar e determinou o uso de tornozeleira eletrônica. O cumprimento da pena deve ocorrer integralmente na residência de Bolsonaro.

Jair Bolsonaro pede ao STF autorização para realizar novos exames médicos

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (15), que rejeitou a segunda proposta de acordo de delação premiada apresentada pela defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/15/pgr-nega-nova-proposta-de-delacao-de-vorcaro-e-comunica-decisao-ao-stf.ghtml"> G1.</a>
A decisão da PGR acompanha o entendimento já adotado pela Polícia Federal (PF), que havia recusado a nova proposta na semana anterior. Segundo a avaliação dos investigadores e dos integrantes do Ministério Público Federal responsáveis pelo caso, o conteúdo apresentado pela defesa não trouxe informações inéditas em relação aos elementos já obtidos durante as apurações.
De acordo com a manifestação encaminhada ao STF, a proposta também não contemplou um compromisso efetivo de devolução de recursos, considerado um dos aspectos centrais para o avanço de eventuais negociações de colaboração premiada.
Vorcaro está preso em Brasília sob acusação de liderar um esquema de fraudes financeiras que, segundo estimativas da Polícia Federal, pode ter provocado prejuízos de até R$ 12 bilhões.
<h2>Pedido de transferência para a Papuda</h2>
Após rejeitar a nova tentativa de acordo, a Polícia Federal solicitou a transferência de Daniel Vorcaro das instalações da Superintendência da corporação, em Brasília, para o Complexo Penitenciário da Papuda.
Conforme fontes ligadas à investigação citadas pela TV Globo, os policiais sustentam que a permanência do empresário na sede da PF pode prejudicar o andamento das apurações relacionadas ao caso.
A análise do pedido caberá ao ministro do STF André Mendonça, relator do processo. Antes de uma eventual decisão judicial, a Procuradoria-Geral da República também deverá se manifestar sobre a solicitação.

PGR rejeita nova proposta de delação de Daniel Vorcaro

247 - Às vésperas do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro voltou a direcionar críticas ao ministro Alexandre de Moraes e à própria Corte. Em publicação divulgada nas redes sociais, ele pediu ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e a integrantes da administração estadunidense a retomada de sanções contra o magistrado.&nbsp;
Eduardo será julgado nesta terça-feira (16) em um processo relacionado à acusação de coação no curso do processo, no contexto das investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O ex-deputado está nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025.
“Presidente Donald Trump, Secretário Rubio e Secretário Bessent: a reinstituição (sic) das sanções contra o violador de direitos humanos Alexandre de Moraes é tanto necessária quanto urgente. Não sei quem aconselhou a suspensão dessas sanções, mas fazê-lo foi, no mínimo, um erro grave. Eles agora se sentem confortáveis para fazer coisas como esta notícia”, escreveu o ex-parlamentar na rede social X, antigo Twitter.
<h2>Interpretação da acusação é alvo de críticas</h2>
Na mensagem publicada na plataforma X, Eduardo Bolsonaro afirmou que está prestes a sofrer uma “condenação em retaliação” e associou o processo a uma suposta perseguição política. O ex-parlamentar também sustentou que o STF estaria utilizando instrumentos jurídicos para atingir adversários.
Ao defender a retomada das sanções, Eduardo alegou que a suspensão dessas medidas teria fortalecido a atuação de Alexandre de Moraes. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro também questionou um dos fundamentos da acusação apresentada contra ele.
Segundo o ex-deputado, a interpretação de que suas articulações junto a integrantes do governo dos Estados Unidos poderiam configurar crime equivaleria a tratar autoridades estadunidenses como integrantes de uma organização criminosa.&nbsp;
“Considere a ousadia de suas acusações: eles alegam que cometi um crime ao me envolver com autoridades do governo americano. Tal alegação trata efetivamente a própria administração Trump como se fosse uma organização criminosa”, destacou o ex-parlamentar na postagem.&nbsp;
Eduardo também argumentou que agentes públicos dispostos a silenciar adversários políticos em seus próprios países poderiam agir da mesma forma contra pessoas no exterior que manifestassem apoio a seus opositores.
<h2>Investigação teve origem em contatos com governo dos EUA</h2>
A apuração sobre a atuação internacional de Eduardo Bolsonaro surgiu a partir de investigações envolvendo contatos mantidos com integrantes do governo dos Estados Unidos. Em novembro do ano passado, o STF aceitou por unanimidade uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionada ao caso.
De acordo com as investigações, Eduardo Bolsonaro teria atuado junto a membros da equipe do presidente Donald Trump para defender medidas de pressão contra o Brasil. Entre elas estariam a imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e a suspensão de vistos de autoridades do governo federal e de ministros do Supremo.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🇧🇷🇺🇸 BRAZIL’S SUPREME COURT IS PREPARING TO CONVICT ME IN RETALIATION AGAINST PRES. TRUMP This is how a political court operates - and Trump knows better than anyone how lawfare can be weaponized against political opponents. President <a href="https://x.com/realDonaldTrump?ref_src=twsrc%5Etfw">@realDonaldTrump</a> , Secretary Rubio, and… <a href="https://t.co/Ovy40L62On">pic.twitter.com/Ovy40L62On</a>&mdash; Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) <a href="https://x.com/BolsonaroSP/status/2066578674170855446?ref_src=twsrc%5Etfw">June 15, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Prestes a ser julgado pelo STF, Eduardo Bolsonaro pede que Trump retome sanções contra Moraes

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (15) que o avanço da inteligência artificial e dos sistemas automatizados exige a preservação dos direitos humanos e da centralidade da pessoa humana nas decisões que afetam a sociedade. A declaração foi feita durante a abertura da X Jornada do Direito Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.
Fachin abordou o tema na conferência de abertura do evento, intitulada “Entre a Tradição Civilista e a Sociedade Algorítmica: uma perspectiva e um panorama”, na qual analisou os impactos jurídicos e sociais das novas tecnologias.
<h2>Vulnerabilidade algorítmica preocupa STF</h2>
Ao longo da exposição, o ministro traçou um panorama histórico das transformações tecnológicas e de seus efeitos sobre as relações sociais. Para ele, cada avanço tecnológico gerou novas estruturas de poder e, consequentemente, novos grupos sujeitos a fragilidades. “A sociedade digital produziu aquilo que podemos chamar de vulnerabilidade algorítmica”, afirmou.
De acordo com Fachin, essa nova forma de vulnerabilidade surge quando sistemas automatizados passam a exercer funções decisórias que influenciam diretamente a vida das pessoas, muitas vezes sem transparência suficiente sobre os critérios utilizados.
O presidente do STF ressaltou que os desafios trazidos pela inteligência artificial ultrapassam o campo da inovação tecnológica e atingem aspectos fundamentais da organização social e jurídica. “O direito é chamado a reafirmar sua função humanista”, assinalou.
Na avaliação do ministro, os algoritmos que desempenham funções institucionais devem ser submetidos aos mesmos princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito.
“Se os algoritmos passaram a desempenhar funções institucionais, sua legitimidade deverá ser aferida à luz dos mesmos valores que justificam toda ordem jurídica democrática: a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade, a responsabilidade e a proteção dos vulneráveis”, declarou.
<h2>Direito deve proteger os mais vulneráveis</h2>
Fachin destacou que a Constituição Federal de 1988 colocou no centro da proteção jurídica grupos historicamente mais expostos a situações de fragilidade, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, consumidores, mulheres vítimas de violência e populações discriminadas.
Nesse contexto, afirmou que o direito civil contemporâneo tem a missão de reduzir desigualdades e evitar que novas tecnologias ampliem formas de exclusão. “O direito civil não pode ser instrumento de exclusão ou de reprodução de vulnerabilidades, mas sim de sua redução”, afirmou.
Segundo o ministro, a vulnerabilidade algorítmica se manifesta especialmente quando cidadãos são submetidos a decisões automatizadas cujos critérios permanecem desconhecidos, incompreensíveis ou inacessíveis.
<h2>Tecnologia deve servir às pessoas</h2>
Apesar dos desafios apontados, Fachin ressaltou que a inteligência artificial também oferece oportunidades importantes para a sociedade. Entre elas, citou a democratização do conhecimento, a ampliação do acesso à Justiça e o suporte às atividades desempenhadas por magistrados.
O presidente do STF enfatizou que o desenvolvimento tecnológico não deve ser combatido, mas orientado por valores democráticos e humanistas. “A tecnologia é instrumento; a pessoa humana permanece sendo o fim”, destacou.
Ao concluir a conferência, o ministro reforçou a necessidade de garantir que a inovação permaneça subordinada aos princípios fundamentais do ordenamento jurídico. “O direito não deve combater a inovação. O verdadeiro desafio consiste em assegurar que a tecnologia permaneça subordinada aos valores humanos, jamais o contrário”, concluiu.

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