Bolsonaro sancionou lei que prevê distribuição de vacina para Covid-19 sem aval da Anvisa

247 - Enquanto faz discurso afirmando que a vacina com tecnologia chinesa supostamente não seria segura, Jair Bolsonaro sancionou lei em fevereiro que prevê a possibilidade de que uma vacina seja comprada e distribuída no Brasil sem necessidade de autorização prévia da Anvisa.

De acordo com reportagem do Valor, o artigo 3º da lei 13.979 autoriza excepcionalmente e em caráter temporário “a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus”.

A única exigência é que os itens em questão tenham registro em uma das quatro agências internacionais citadas pela lei: a FDA americana e as agências reguladoras da União Europeia, do Japão e da China.

Ainda de acordo com a reportagem, a medida abre brecha para que governadores organizassem programas de imunização independentemente de eventuais ações em contrário por parte do governo federal.

O texto é válido somente enquanto durar o estado de calamidade pública, que expira em 31 de dezembro deste ano.