Brasil pode vir a julgar crimes que a Odebrecht praticou no exterior

247 - A parte sigilosa da lista do ministro Edson Fachin inclui nove determinações ao Ministério Público Federal para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre a possibilidade de crimes cometidos no exterior pelo Grupo Odebrecht envolvendo agentes públicos ou privados estrangeiros sejam julgados no Brasil. 

As informações são de reportagem de Breno Pires no Estado de S.Paulo.

"Executivos e ex-executivos da empreiteira admitiram que operações da empreiteira em nove países – Argentina, Venezuela, Equador, México, El Salvador, Colômbia, Peru, República Dominicana e Angola – continham práticas ilícitas.

Na maior parte dos casos, os pagamentos foram operados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, o chamado “departamento da propina” da empreiteira.

O que o STF e a Procuradoria-Geral da República precisam decidir, neste momento, é se os crimes cometidos no exterior estão sujeitos à jurisdição brasileira.

Para definir isso, Fachin pediu que a Procuradoria se manifeste à luz de dois artigos do Código Penal brasileiro, considerando o princípio da territorialidade (local onde o crime foi praticado em todo ou em parte) e a possibilidade de aplicação do Art. 337-B, que trata do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional.

Independentemente de haver investigação no Brasil ou não, a Procuradoria-Geral da República já pode comunicar ao exterior os fatos narrados pelos delatores, para que possa haver investigação estrangeira."