Cármen Lúcia completa 20 anos no STF e consolida legado em defesa dos direitos fundamentais

247 - A ministra Cármen Lúcia completa neste 21 de junho duas décadas de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), consolidando uma trajetória marcada pela defesa dos direitos fundamentais, da democracia e da Constituição Federal. Ao longo de 20 anos na Corte, a magistrada participou de julgamentos decisivos para o país e se tornou uma das vozes mais influentes do Judiciário brasileiro.

As informações foram divulgadas pelo Supremo Tribunal Federal, que destaca a atuação da ministra em temas relacionados à liberdade de expressão, direitos das mulheres, proteção de grupos vulneráveis, meio ambiente, federalismo e processo eleitoral.

Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia Antunes Rocha foi indicada ao STF em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela se tornou a segunda mulher a integrar a Corte e, até hoje, permanece como a única representante mineira entre as mulheres que já ocuparam uma cadeira no tribunal em seus 135 anos de história.

Formação humanista e compromisso com a cidadania

Antes de ingressar no Supremo, Cármen Lúcia construiu carreira como procuradora do Estado de Minas Gerais, integrou a Comissão de Direito Constitucional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atuou como professora titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Sua formação acadêmica e humanista sempre esteve presente em sua atuação judicial. Admiradora de autores como Cecília Meireles, Carlos Drummond de Andrade e Guimarães Rosa, a ministra frequentemente recorre à literatura e à poesia em seus votos e manifestações públicas.

Ao assumir a Presidência do STF, em setembro de 2016, resumiu sua visão sobre o papel da Justiça ao afirmar: "Se para a poetisa Cecília Meireles a liberdade é um sonho que o mundo inteiro alimenta, parece-me ser a Justiça um sentimento que a humanidade inteira acalenta."

Defesa da igualdade e dos direitos das mulheres

Única mulher na atual composição do Supremo, Cármen Lúcia tem se destacado pela defesa da igualdade de gênero e pelo enfrentamento à violência contra as mulheres. Essas pautas aparecem de forma recorrente em seus votos, discursos e iniciativas institucionais.

Entre setembro de 2016 e setembro de 2018, a ministra presidiu o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tornando-se a segunda mulher a ocupar o cargo. Durante sua gestão, foram implementadas medidas voltadas à proteção das mulheres, incluindo a Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres e ações para acelerar julgamentos de casos de feminicídio.

Nesse período, também acompanhou de perto a situação do sistema prisional brasileiro, visitando unidades em diferentes regiões do país e defendendo atenção especial às mulheres encarceradas e aos filhos nascidos dentro das prisões.

Liderança institucional e desafios no Supremo

Um dos momentos mais delicados de sua passagem pela Presidência do STF ocorreu em janeiro de 2017, após a morte do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo. Coube à então presidente conduzir os desdobramentos institucionais relacionados ao falecimento do magistrado e organizar a transição dos processos da Operação Lava Jato que estavam sob sua relatoria.

Além do Supremo, Cármen Lúcia também fez história no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi a primeira mulher a exercer duas vezes a presidência da Corte Eleitoral, tendo comandado a instituição em 2012 e novamente em 2024, quando esteve à frente da organização das eleições municipais.

Durante sua trajetória, também assumiu interinamente a Presidência da República em quatro ocasiões, em razão da posição ocupada na linha sucessória constitucional.

Julgamentos que influenciaram a jurisprudência

Ao longo de 20 anos no STF, a ministra participou de decisões relevantes para a consolidação de entendimentos constitucionais em diversas áreas.

Na área do federalismo, relatou a ADPF 357, julgada em 2021, na qual prevaleceu o entendimento de que União, estados, municípios e Distrito Federal devem receber tratamento isonômico na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

Em 2022, foi relatora da ADPF 634, que reconheceu a competência dos municípios para instituírem feriados de relevância étnico-cultural. A decisão validou o feriado da Consciência Negra na cidade de São Paulo e antecedeu a criação do feriado nacional de 20 de novembro.

Na defesa dos direitos das mulheres, conduziu em 2024 o julgamento da ADPF 1107, no qual o Supremo declarou inconstitucional a prática de questionar a vida sexual ou o modo de vida de vítimas em processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual e violência de gênero. Em seu voto, destacou que essa prática promove nova violência e reforça a discriminação contra as mulheres.

Liberdade de expressão, eleições e proteção ambiental

A ministra também foi responsável por decisões marcantes no campo eleitoral. Em 2007, relatou julgamento que consolidou o entendimento de que os mandatos conquistados em eleições proporcionais pertencem aos partidos políticos e não aos candidatos eleitos.

No debate sobre o voto impresso, relatou a ADI 4543, julgada em 2013. Na ocasião, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que previam a impressão do voto eletrônico. Em seu voto, afirmou: "A urna é o espaço de liberdade mais seguro do cidadão, onde nada lhe pode ser cobrado, dele não se pode exigir prova do que foi feito ou do que tenha deixado de fazer."

A ministra acrescentou ainda: "O segredo do voto foi conquista impossível de retroação."

Na área ambiental, foi autora do voto vencedor na ADPF 101, de 2009, que resultou na proibição da importação de pneus usados. Na ocasião, afirmou: "A Constituição brasileira não confere direitos fundamentais mediante fatura a ser paga com vidas humanas."

Direitos fundamentais e liberdade de cátedra

Outro julgamento de grande repercussão ocorreu em 2015, quando relatou a ADI 4815. O STF decidiu que a publicação de biografias não depende de autorização prévia dos retratados ou de seus familiares.

Ao defender a liberdade de expressão, a ministra declarou: "Essa é uma exigência do pluralismo e da tolerância, essenciais em uma sociedade democrática."

Também afirmou: "Uma publicação verdadeira e lícita não pode depender da boa vontade e da elevação de espírito dos biografados."

Nos últimos anos, a magistrada também participou de decisões relacionadas à proteção de idosos, crianças e adolescentes. Entre elas, está o julgamento que afastou tratamento penal mais brando para casos de estupro de vulnerável previstos no Código Penal Militar.

Em maio de 2026, relatou a ADI 7847, que resultou na declaração de inconstitucionalidade de uma lei do Espírito Santo que permitia aos pais vetar a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero e diversidade. Segundo a ministra, "A proibição genérica e geral de atividades pedagógicas de gênero não cumpre com o dever estatal de promover políticas de inclusão e de igualdade."

Legado de duas décadas na Suprema Corte

Ao completar 20 anos no STF, Cármen Lúcia mantém protagonismo nos debates sobre democracia, direitos fundamentais e garantias constitucionais. Sua trajetória reúne passagens marcantes pela Presidência do Supremo, pelo Tribunal Superior Eleitoral e por julgamentos que ajudaram a moldar a jurisprudência brasileira em temas centrais para a sociedade.

As homenagens pelos 20 anos de atuação incluem a publicação de um livro reunindo seus principais votos, além de produções especiais da TV Justiça, da Rádio Justiça e das plataformas digitais do Supremo Tribunal Federal dedicadas à sua trajetória.