Celso de Mello nega pedido para anular delação da JBS
Pedido foi feito pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), que é acusado pelos delatores de ter recebido, junto com o ex-governador André Puccinelli, R$ 150 milhões entre 2007 e 2016 em troca de benefícios fiscais para a empresa; o ministro do STF considerou que habeas corpus não é instrumento para questionar decisões de outro ministro ou acordos de colaboração premiada
247 – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quarta-feira 14 um pedido feito pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), para que o acordo de delação premiada firmado entre a JBS e o Ministério Público Federal no âmbito da Lava Jato, fosse anulado.
O ministro entendeu que o instrumento do habeas corpus não é o correto para se questionar decisões de outro ministro ou acordos de colaboração premiada. Celso de Mello argumentou ainda que o governador não poderia questionar a homologação.
Azambuja é acusado pelos delatores da JBS de ter recebido, junto com o ex-governador André Puccinelli, R$ 150 milhões entre 2007 e 2016 em troca de benefícios fiscais para a empresa. O trecho da delação foi enviado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, ao Superior Tribunal de Justiça, que julga governadores.
Em outra ação, o governador tucano também pediu para que Fachin deixei a relatoria da Lava Jato. O pedido deverá ser julgado pelo plenário do STF, mas ainda não tem nada para ser analisado.
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