Chicanas jurídicas com os dias contados

Por Fernando Porfírio

247 – Especialistas ouvidas pela Brasil 247 são unânimes em afirmar que a demora na conclusão do julgamento do jornalista Antônio Pimenta Neves é um caso emblemático e pedagógico que vai servir para uma revisão no sistema de recursos na Justiça brasileira. Essa mudança deverá se dá por meio da reforma no Código de Processo Penal que está em elaboração.

Amado de Faria, professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ex-procurador de justiça e hoje desembargador criminal do TJ de São Paulo, considera que há uma distorção no sistema processual brasileiro acabando por criar quatro graus de jurisdição. Para ele, no lugar de apreciar os grandes temas nacionais, o STJ e o STF se transformaram em cortes ordinárias.

Para Faria a solução seria criar uma regra determinando que o chamado recurso especial (STJ) e extraordinário (STF) não tivesse o condão de suspender a decisão da instância inferior. Ou seja, o réu condenado que recorresse ao Supremo e ao STJ não teria garantia de efeito suspensivo da sentença da vara ou do Tribunal.

“A defesa exerceu o seu direito, que está previsto na lei”, afirma Almeida Toledo, ex-advogado e hoje desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Filho da terceira geração de uma família de advogados com destacada atuação na área criminal, Toledo destaca que houve habilidade por parte da defesa que com isso conseguiu postergar a prisão de seu cliente.

“Não houve nenhuma chicana, mas uma estratégia que pode ter sido correta ou errada”, afirma Almeida Toledo que também é professor de Direito Penal e de Processo Penal da Escola Superior da Advocacia (ESA).

O criminalista Daniel Bialski defende que o final do caso do jornalista foi uma prisão antecipada que contrariou jurisprudência da própria corte. De acordo com Bialski, que por diversas vezes o Supremo decidiu que a prisão é um último ato, quando não cabe mais nenhum recurso de apelação.

Na opinião do criminalista, o caso de Pimenta Neves não transitou em julgado, cabendo recursos contra a decisão da Segunda Turma e que o STF se dobrou ao clamor das ruas. “Esse é o preço que se paga por se viver num Estado Democrático de Direito”.

O ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-integrante do Superior Tribunal de Justiça afirma que como qualquer cidadão fica espantado com um caso que demorou 11 anos para ser decidido definitivamente, mas que como juiz respeita o direito da defesa de se valer de todos os meios legais para impedir que seu cliente seja condenado e preso.

Limongi defende a urgência de uma legislação moderna que diminua o excessivo número de recursos em todas as instâncias do Judiciário que, na opinião do desembargador prejudica a sociedade, a Justiça e até mesmo o réu.

Novo CPP

Em maio, a presidente Rousseff sancionou a lei 12.403, que substituiu o atual Código de Processo Penal, vigente desde 1941. A nova lei começa a valer a partir de 4 de julho (60 dias depois de sua publicação).

No texto são criadas medidas cautelares como alternativas à prisão preventiva e é mantida a prisão especial para autoridades, graduados e determinados profissionais, mas a liberalidade de recursos de apelação não foi tocada pelo texto.

A nova lei cria medidas para limitar direitos do acusado de cometer infrações com menor potencial ofensivo: o monitoramento eletrônico, a proibição de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas e o recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga.

Decisão do STF

Na terça-feira (24), a Segunda Turma do Supremo confirmou decisão do ministro Celso de Mello, tomada em março. Naquela ocasião, ele considerou que o jornalista não tinha mais direito a recorrer da condenação de 15 anos imposta pela Justiça. Os demais ministros seguiram o relator e entenderam que não foram apresentados, pela defesa, argumentos novos em relação ao que decidira anteriormente o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Celso de Mello afirmou que Pimenta Neves já usou todos os meios recursais que poderia. A defesa entrou com mais de 20 recursos apenas. “Enfim, é chegado o momento de cumprir a pena”, disse o ministro relator. Ao término da sessão, os ministros mandaram comunicar a decisão à Justiça de Ibiúna, no interior de São Paulo, para que Pimenta Neves fosse preso. Nem foi preciso, depois de algumas horas o jornalista se entregou á Polícia que havia cercado a sua casa.

Nova casa
O jornalista Antônio Pimenta Neves, condenado a 15 de prisão pelo assassinato da também jornalista Sandra Gomide, em 2000, foi transferido quarta-feira (25) para uma unidade prisional. A Secretaria da Administração Penitenciária informou que Pimenta Neves ficará 15 dias isolado no presídio de Tremembé II. De acordo com a direção da unidade, o jornalista ficará em uma cela de nove metros quadrados, com uma cama e um lavabo. Depois do chamado período de adaptação, os diretores da penitenciária definirão se o jornalista poderá ser transferido a uma cela comum, na companhia de outros detentos.

A cela onde o jornalista passará as próximas duas semanas possui quase o dobro do espaço da cela do 2º DP da capital, no Bom Retiro, onde o jornalista passou a primeira noite na prisão. De acordo com o delegado Marcio Todeschi, Pimenta Neves ficará no pavilhão 2 da penitenciária, destinado a presos com nível superior. Ali também está Alexandre Alves Nardoni, condenado pelo assassinato da filha, Isabella Nardoni, de cinco anos, em 2008.

Durante o período de adaptação, Pimenta Neves não poderá receber nenhuma visita além das de seus advogados. Em agosto, o assassinato de Sandra Gomide completará onze anos. Pimenta Neves deu dois tiros na ex-namorada em um haras em Ibiúna. O jornalista confessou o crime. Foi condenado a 19 anos de prisão em 2006. A pena foi reduzida para 18 anos por que ele é réu confesso. Em 2008, o STJ decidiu que a pena deveria ser de 15 anos.