Cidadania reforçada

A Defensoria Pública ainda não saiu do papel em mais da metade dos municípios brasileiros – 58% deles não contam com um único defensor

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Dizer que Justiça no Brasil é para poucos já virou até chavão. Mais da metade da população não tem a menor condição de pagar um advogado e boa parte não faz ideia dos próprios direitos. Sem dinheiro e sem informação, o acesso à Justiça fica mesmo comprometido.

Pois não devia. Esse acesso é um direito fundamental garantido com todas as letras pela Constituição. Está no artigo 5º, LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Mais à frente, o artigo 134 aponta a Defensoria Pública como a instituição responsável pela "orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados".

Isso vale para ações de pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, para cobranças judiciais e todo tipo de questão nas áreas cível ou criminal.

Na prática, a teoria é um pouco menos nobre. A Defensoria Pública ainda não saiu do papel em mais da metade dos municípios brasileiros – 58% deles não contam com um único defensor, segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos.

Ao todo, são cerca de 5,3 mil defensores públicos no Brasil, menos de três para cada 100 mil habitantes. Se levarmos em conta apenas o número de juízes federais, o resultado é ainda mais desalentador: 480 defensores para atender um público potencial de 130 milhões de brasileiros! Chega a ser surpreendente o fato de mais de um milhão de brasileiros terem conseguido orientação e defesa gratuitas na Justiça Federal em 2011.

Não dá para garantir um atendimento universal, pelo menos nos próximos anos. Mas o Senado deu um passo importante para chegar até lá, ao estender para a Defensoria Pública da União a autonomia administrativa e financeira já assegurada às defensorias estaduais. A autonomia é fundamental para evitar pressões políticas indevidas e impulsionar o trabalho da instituição, que, além da carência de pessoal, também sofre com a precariedade de equipamentos e estrutura física.

Medida importante, também, seria uma campanha nacional de esclarecimento sobre o papel da Defensoria Pública, ainda desconhecida por boa parte dos brasileiros – especialmente por quem mais precisa dos seus serviços.

Apostar na Defensoria Pública é apostar no exercício pleno da cidadania e na igualdade de direitos, numa Justiça mais efetiva e mais democrática.

Ricardo Ferraço é senador pelo PMDB/ES

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