CNJ investiga fundo da Lava Jato que recebeu R$ 2,66 bilhões em multas contra Petrobrás

Brasil de Fato - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está investigando possíveis irregularidades em um fundo privado criado em 2019 para gerir recursos obtidos após atuação da operação Lava Jato. O fundo chegou a receber R$ 2,66 bilhões, parte de uma multa aplicada à Petrobrás por órgãos americanos.

A GloboNews informou que a investigação do CNJ busca verificar possíveis irregularidades, como desvio de função. A iniciativa foi lançada após um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) do Paraná e a Petrobrás. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra, e o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos do acordo.

Segundo apuração do canal de televisão por assinatura, o CNJ quer saber detalhes sobre a fase de criação do fundo, os valores totais recebidos e a situação atual desse dinheiro, além de investigar possíveis irregularidades na composição e gestão do saldo.

Após a decisão do Supremo, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, houve longo impasse envolvendo a PGR, a União e o Congresso Nacional. A disputa foi encerrada com novo acordo, que destinou os R$ 2,66 bilhões para ações de combate a queimadas na Amazônia e a iniciativas na área de educação. O CNJ vai verificar se o dinheiro foi devidamente empregado nesses destinos.

"Contra a corrupção"

A criação do fundo foi anunciada em março de 2019, pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR). O objetivo declarado era a criação de uma fundação para promover projetos "anti-corrupção". Três anos antes, os integrantes da Lava Jato no MPF tinham tentado iniciativa semelhante, mas também foram barrados pelo STF.

A iniciativa de 2019 foi ainda pior que tentativas anteriores, segundo juristas ouvidos pelo Brasil de Fato na época. O procurador Marcelo Mascarenhas, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), destacou que a criação do fundo não tinha base legal.

"De repente, o Ministério Público Federal de Curitiba - não foi nem a instituição MPF, foi a operação Lava Jato - por decisão própria, sem legislação autorizando, sem portaria interna delegando a eles esse poder, firmou um acordo internacional constituindo um fundo totalmente fora dos instrumentos de controle democrático", disse na ocasião.

Leia também reportagem de 2019 do Conjur sobre o assunto:

Dallagnol negociou com a Caixa alternativas de investimento para fundação

 No fim de janeiro deste ano, o procurador Deltan Dallagnol começou a negociar com a Caixa Econômica Federal (CEF) alternativas de investimento nos procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo de R$ 2,5 bi formado com dinheiro da Petrobras. O acordo foi suspenso em 12 de março.

Em ofício de 25 de janeiro passado, o diretor jurídico, Gryecos Attom Loureiro e o vice-presidente de Fundos de Governo e Loteria, Roberto Barros Barreto, respondem à solicitação de Deltan Dallagnol sobre as alternativas de remuneração.

De acordo com o documento, até que a titularidade dos recursos fosse definida, eles seriam remunerados por 100% da taxa Selic, descontados R$ 12,5 mil mensais de taxa de administração, valor atualizado anualmente pelo IPCA. "Os recursos ficarão em conta nomeada como "conta gráfica" da Caixa e só poderão ser movimentados com ações judiciais", diz trecho do documento.

O ofício ainda diz que, depois que a fundação fosse constituída, a taxa de administração ficaria em 0,10% ao ano. Os recursos poderiam ser aplicados em títulos públicos pós-fixados, em Certificado de Crédito Bancário (CDB), ou uma ampla gama de fundos de investimento.

 O caso

A fundação iria surgir do litígio entre Petrobras e Estados Unidos da América. Acusada de fraudar o mercado de ações, a estatal teria que pagar taxas milionárias ao país. Em vez disso, fez um acordo segundo o qual esse dinheiro seria investido na criação de uma fundação no Brasil, com o objetivo de organizar atividades anticorrupção.  

Em troca do dinheiro ser repatriado, a Petrobras assinou um documento no qual se comprometeu a repassar informações de seus negócios e inovações para os EUA. Em 12 de março, o MPF anunciou que interrompeu os procedimentos para organizar a fundação que administraria o fundo. Os procuradores disseram por meio de nota pública que o "debate social existente sobre o destino dos recursos" os fez repensar.