CNJ registra alta de 98% em processos contra facções em cinco anos

247 - O número de processos relacionados a organizações criminosas e milícias praticamente dobrou no Brasil nos últimos cinco anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O avanço ocorre em meio à ampliação do debate sobre estratégias de enfrentamento ao crime organizado, incluindo mudanças legislativas e discussões sobre o enquadramento jurídico de facções criminosas.

De acordo com informações publicadas originalmente pela CNN Brasil, com base no Painel Nacional do Crime Organizado do CNJ, as novas ações penais registradas na primeira instância passaram de 1,7 mil em 2020 para 3,3 mil em 2025. O crescimento corresponde a 98% no período e reflete a intensificação da atuação do sistema de Justiça em casos envolvendo organizações criminosas.

A primeira instância do Judiciário representa a etapa inicial de tramitação dos processos antes da eventual análise por tribunais superiores. Os números monitorados pelo CNJ abrangem ações enquadradas na Lei das Organizações Criminosas, utilizada para julgar crimes praticados por facções, milícias e associações criminosas.

Crescimento dos processos pendentes

Além da elevação no volume de novas ações, o levantamento aponta um aumento significativo no estoque de processos ainda sem julgamento. Em 2020, havia cerca de 5 mil ações penais pendentes na primeira instância. Em 2025, esse número chegou a 13 mil casos.

O salto representa uma expansão de 155,9% em cinco anos, evidenciando o crescimento da demanda judicial relacionada ao combate ao crime organizado no país.

Os dados mais recentes reforçam essa tendência. Entre janeiro e abril de 2026, foram registradas 969 novas ações penais envolvendo organizações criminosas e milícias, conforme o CNJ.

Estoque de ações continua elevado

No mesmo período, aproximadamente 13,4 mil processos aguardavam julgamento. O volume já supera o total de ações pendentes contabilizadas durante todo o ano de 2025.

O Painel Nacional do Crime Organizado acompanha especificamente processos enquadrados na Lei das Organizações Criminosas, legislação que estabelece parâmetros para identificar, investigar e punir grupos criminosos estruturados.

Pela norma, uma organização criminosa é caracterizada pela associação de quatro ou mais pessoas, com divisão de tarefas e atuação coordenada para obtenção de vantagens por meio da prática de crimes.

Debate sobre classificação de facções

O crescimento das ações judiciais ocorre paralelamente à intensificação das discussões sobre o tratamento jurídico das facções criminosas no Brasil e no exterior.

Recentemente, os Estados Unidos anunciaram que o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) passarão a ser classificados como organizações terroristas estrangeiras. A medida entrou em vigor em 5 de junho e, segundo o governo norte-americano, busca ampliar os mecanismos de combate ao financiamento e à atuação internacional dessas organizações.

Apesar da decisão, a classificação adotada pelos Estados Unidos não altera automaticamente o enquadramento jurídico das facções em território brasileiro.

Diferenças na legislação brasileira

A legislação nacional estabelece distinções entre organizações criminosas e grupos terroristas. Pela Lei Antiterrorismo, a caracterização do terrorismo exige motivações ideológicas, religiosas, raciais ou discriminatórias.

Já facções como PCC e CV são enquadradas como organizações criminosas voltadas principalmente à obtenção de lucro por meio de atividades ilícitas, segundo a legislação vigente.

Esse entendimento jurídico tem sido um dos principais pontos de discussão entre especialistas, parlamentares e integrantes do sistema de Justiça diante do fortalecimento das organizações criminosas e de sua atuação em diferentes regiões do país.

Congresso discute novas medidas

O tema também ganhou espaço no Congresso Nacional. Um dia após o anúncio da decisão norte-americana, parlamentares da oposição apresentaram projetos de lei propondo alterações na legislação brasileira relacionada ao terrorismo.

Entre os objetivos das propostas estão a revisão dos critérios de enquadramento de organizações criminosas e a criação de restrições para a entrada no país de pessoas ligadas a esses grupos.

Paralelamente, o governo federal e o Legislativo vêm promovendo mudanças no arcabouço legal voltado ao combate às facções criminosas.

Novas ferramentas de combate ao crime organizado

Em março deste ano, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva o chamado PL Antifacção, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A legislação amplia mecanismos de combate ao financiamento das organizações criminosas, endurece punições e cria instrumentos para enfrentar atividades econômicas controladas por facções, incluindo exploração ilegal de serviços, comércio clandestino e esquemas de lavagem de dinheiro.

Também segue em debate a proposta de emenda à Constituição voltada à segurança pública enviada pelo governo federal. Embora tenha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria permanece em análise no Senado desde março.