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Comandante do Exército diz que STF está 'totalmente certo' ao rejeitar poder moderador das Forças Armadas

"Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento", disse o general

General do Exército Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva (Foto: EsPCEx)
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247 - O comandante do Exército, general Tomás Ribeiro Paiva, manifestou apoio ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, rejeitou nesta segunda-feira (1)a interpretação de que as Forças Armadas têm um papel moderador sobre os Três Poderes da República. “Totalmente! Não há novidade para nós”, disse o general em entrevista à CNN Brasil. “Quem interpreta a constituição em última instância é o STF e isso já estava consolidado como o entendimento”, ressaltou.  O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, também endossou essa visão, afirmando que o posicionamento do STF “é a confirmação do óbvio”.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas. A tese do “poder moderador” foi utilizada por Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

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O julgamento está sendo realizado no plenário virtual, onde os ministros inserem os votos no sistema eletrônico, sem deliberação presencial. Eles têm até o próximo dia 8 para depositar os votos. O voto acompanhado por todos até o momento é o do ministro relator, Luiz Fux.

ENTENDA O JULGAMENTO - Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa da pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

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Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes. “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou. 

Além de Fux, os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido. 

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Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”. “Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

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