Comissão da Câmara vê 'clara violação' constitucional em indicações a Petrobrás e Aneel

247 - A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara enxergou uma "clara violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência", expressos na Constituição Federal, em relação às indicações de Caio Paes de Andrade à presidência da Petrobrás e de Agnes Maria Costa à diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A informação é da coluna do Lauro Jardim do jornal O Globo.

A observação foi enviada em ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os membros da Comissão já entraram em contato com o Ministério de Minas e Energia para questionar os critérios adotados para a escolha de tais nomes. Há uma representação no TCU, de relatoria do ministro Antônio Anastasia, que visa averiguar se as indicações políticas estão dentro das leis existentes sobre o tema.

Ainda nesta quarta-feira (29), o Ministério Público pediu uma medida cautelar para investigar uma "possível ilegalidade" na indicação de Caio Paes de Andrade à presidência da Petrobrás e uma "possível ingerência indevida" do governo na empresa. O pedido foi apresentado junto ao TCU.

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