"Congresso não é juiz de execução penal", diz Maia sobre segunda instância

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse Rodrigo Maia sobre o debate da Emenda Constitucional que trata da prisão antecipada após decisão em segunda instância.

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247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao informar que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a prisão antecipada após decisão em segunda instância deve ser votada em março, disse que não é papel do Congresso agir como juiz de execução penal.

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse Maia durante participação  em evento organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, na capital paulista.

“É uma PEC que trata de recursos especiais, é extensa (…) Por isso compreendi que a discussão dessa PEC é o melhor caminho”, completou. Ele defendeu que o tema merece amplo debate e permitir que as pessoas entendam de fato do que se trata a discussão, que teria grandes efeitos no ordenamento jurídico nacional.

O presidente da Câmara ainda fez um discurso em defesa da democracia, repudiou os ataques ao Parlamento e ao Supremo Tribunal Federal e questionou de onde vem o financiamento e quais os objetivos dessas investidas, muitas baseadas em informações falsas.

Maia ainda rebateu as críticas da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que disse que o tema na Câmara seria uma forma de não votar a questão. Para ele, não é atribuição da senadora falar sobre o trabalho da Câmara.

“Ela é senadora, nós somos deputados. Ela pode junto com o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) cuidar da pauta do Senado, a gente cuida da Câmara. Nós temos nossa pauta, nossa agenda, e, com todo respeito à senadora, quem faz a pauta da Câmara são os deputados eleitos”. declarou.

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