Constituição não permite privatização de 100% dos Correios pretendida por Bolsonaro

Procurador Geral da República, Augusto Aras, diz que serviços postais e correio aéreo nacional não podem ser privatizados

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(Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil)


247 - O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou de maneira contrária à privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). 

A consideração foi feita em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap). De acordo com o procurador, a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional, informa a Folha de S.Paulo.

"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT– até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", disse Aras. 

A manifestação de Aras foi motivada por um pedido de novas informações por parte da relatora do caso no STF, ministra Cármen Lúcia. 

O Procurador Geral da República pede que seja declarada a inconstitucionalidade parcial da privatização dos Correios. 

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