Contra ameaça de Bolsonaro, advogados fazem ato em defesa da Justiça do Trabalho

"O governo vem prometendo medidas que visam alterações do Direito do Trabalho que revogam conquistas sociais históricas obtidas com a luta dos trabalhadores", enfatiza Fábio Gaspar, presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo; o ato será no próximo dia 21, em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo, a partir das 10 horas

Contra ameaça de Bolsonaro, advogados fazem ato em defesa da Justiça do Trabalho
Contra ameaça de Bolsonaro, advogados fazem ato em defesa da Justiça do Trabalho

247 - No próximo dia 21 de janeiro, às 10 horas, juristas, advogados e servidores realizam ato em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas, ameaçados pelo atual governo de Jair Bolsonaro.

Para o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, Fábio Gaspar, as declarações de Bolsonaro "são preocupantes" e o governo toma decisões "segundo as exigências do mercado financeiro e do setor patronal, em detrimento da imensa maioria dos trabalhadores".

"O governo vem prometendo medidas que visam alterações do Direito do Trabalho que revogam conquistas sociais históricas obtidas com a luta dos trabalhadores", enfatiza Gaspar.

O advogado classifica como "absurda e inaceitável" a extinção do Ministério do Trabalho que, segundo ele, demonstra "a clara intenção de extinguir o aparato fiscalizador das relações trabalhistas e também com o claro objetivo de causar o enfraquecimento, e até a extinção dos Sindicatos de Trabalhadores".

Gaspar afirma que o reajuste "irrisório" do Salário Mínimo demonstra "o verdadeiro caráter dessas reformas anticivilizatórias", que é a extinção da Justiça do Trabalho, anunciada por Jair Bolsonaro em entrevista.

"Tudo isso aponta para fatos, todos na mesma direção, ou seja, que se consolidados, levarão ao empobrecimento geral da classe trabalhadora, com a liquidação de instituições responsáveis por dar um pouco de dignidade e justiça para aqueles que vivem do trabalho, e constitucionalmente têm direito a uma maior proteção social", frisa.

E conclui: "Não podemos tolerar estes fatos, por isso estamos convocando o ato para este dia 21 de Janeiro".

A mobilização será em frente ao Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, localizado na Avenida Marquês de São Vicente, 235.

Em nota, a Associação dos Advogados Trabalhistas informa que o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) declarou que não apoiará os atos, pois em reunião com o presidente Jair Bolsonaro, foi informado de que não haveria alteração na Constituição no sentido de extinguir a Justiça do Trabalho.

Leia a nota na íntegra:

MENSAGEM DA ABRAT

O Eminente Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho expediu, hoje, Ofício Circular TST.GP Nº 12, dirigido aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, expressando entendimento de que seria inconveniente e inoportuno o apoio institucional aos atos agendados para o dia 21/01/2019, ao fundamento de que em conversa pessoal com o Presidente da República, este teria assegurado que "não cogita em qualquer plano ou projeto acerca da alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho."

No Ofício encaminhado há declaração do Presidente do TST de confiança serenidade e seriedade das palavras do Presidente da República e que entende que não há razão para a manutenção dos atos.

A defesa da ABRAT é dos direitos sociais e do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do direito do trabalho na economia e na sociedade.

O anúncio feito pelo Presidente da República em Rede Nacional, no dia 03/01/2019, corroborado por suas falas durante toda a campanha eleitoral, não se tratam de meros boatos da pretensão de extinção da Justiça do Trabalho.

Sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da Justiça Social e de direitos e garantias individuais já foram dados: editou-se MP fatiando as atribuições do Ministério do Trabalho, no primeiro dia de governo; declarou em rede nacional, que "se tiver clima" pode transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Comum e a tramitação da PEC 300, em pleno recesso parlamentar, no dia 09/01/2019, que foi distribuída a um Relator na CCJ.

A PEC 300 viola normas e representa retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias; impedindo e limitando a busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para dois anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para três meses.

Nessa toada, a PEC 300, corrói a Justiça do Trabalho, em suas entranhas ao também, tornar obrigatória a submissão á Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento.

Em que pese o Presidente do TST demonstrar confiança nos compromissos feitos pelo Presidente da República, a ABRAT possui razões para duvidar desses compromissos. E isso porque o próprio Presidente tem promovido essa desconfiança ao dizer e desdizer seguidamente.

O grande exemplo é em relação ao fatiamento do Ministério do Trabalho. Disse em um primeiro momento que fatiaria, depois houve declarações de não haveria o polvilhamento das atribuições, para logo no primeiro dia de seu governo editar MP retalhando as atribuições da instituição.

A ABRAT atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas, representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, situação que não coadunaremos e resistiremos.

Não obstante a retirada de apoio institucional de alguns Tribunais Regionais, por força do Ofício exarado pelo Presidente do TST, os atos deverão ser mantidos, pois o direito de reunião é sagrado e consta do texto constitucional não podendo jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, pois estão organizados pelas Associações Regionais com apoio de diversas instituições.

A ABRAT seguirá de mãos dadas com os direitos sociais e entrelaçada com o valor social do trabalho.

Os atos previamente agendados para o dia 21/01/2019 permanecerão e clamamos às entidades apoiadoras que estejam presentes e reforcem a convocatória.

Permaneceremos mobilizados, também, para o ato Nacional marcado para o dia 05/02/2019, ás 14:00 em Brasília, convocado conjuntamente pela ABRAT, ANAMATRA, ANPT, COLEPRECOR e CFOAB.

NINGUÉM SOLTE A DEMOCRACIA
Brasília, 18 de Janeiro de 2019.

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