Cristiane fez PL que impede bloqueio de bens para quitar débitos trabalhistas

247 - A deputada Cristiane Brasil, indicada pelo PTB para assumir o Ministério do Trabalho no governo Michel Temer e que é acusada de infringir leis trabalhistas de ex-funcionários, apresentou um Projeto de Lei, em 2016, para impedir que Justiça Trabalhista possa utilizar bens de sócios de empresas falidas para pagar dívidas trabalhistas.

No PL de número 5.646, a parlamentar "rechaça alegação (...) de que a proposição prejudicará as relações trabalhistas". Ela diz, ainda, apesar "dos trabalhadores a força motriz da economia", são "as empresas os meios que habilitam esta força a operar" e o bloqueio de bens dos sócios visando a quitação de dívidas trabalhistas "desestimula a criação de novas empresas". O projeto ainda não recebeu parecer da Mesa Diretora da Câmara.

Nesta segunda-feira, Cristiane Brasil teve sua posse no Ministério do Trabalho impedida por uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro em razão de processos de dívidas trabalhistas movidos por dois ex-motoristas. O governo federal deverá recorrer da decisão.