CUT: Temer quer fazer o povo pagar pela limpeza urbana nas contas de água

247 - A Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticou a Medida Provisória (MP) 844/2018 – ‘MP do Saneamento’ -, enviada ao Congresso Nacional pelo governo Michel Temer (MDB) e que prevê, além da privatização do saneamento básico do País, que as tarifas de limpeza urbana, como a coleta do lixo, sejam cobradas nas contas de água e esgoto dos brasileiros. Em caso de não pagamento, tanto a limpeza urbana como a água e o esgoto poderão ser cortados pelas empresas privadas prestadoras dos serviços, mas o governo não especifica como seria feito esse corte.

A MP também inclui um artigo que deverá pressionar as prefeituras a criarem tarifas de lixo - o que atualmente é feito em apenas 4% das cidades, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe). De novo, a medida não esclarece como essas cobranças seriam feitas nem mesmo o controle do serviço.

“Na prática, a medida prevê a privatização do saneamento básico no Brasil”, critica Edson Aparecido da Silva, assessor de saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU). Os relatos foram publicadas no site da CUT.

Se a MP for aprovada, além das taxas à população, os municípios que são os responsáveis pelo próprio saneamento básico serão obrigados a abrir uma concorrência para permitir a entrada de empresas privadas para prestar o serviço público.

De acordo com o assessor da FNU, todo processo de privatização do serviço público leva, inevitavelmente, prejuízo à população, pois o setor privado visa apenas o lucro. “Com isso, além de cobrar a taxa urbana de limpeza nas contas dos brasileiros, certamente haverá aumento de tarifas”, alerta.

Aparecido da Silva diz, ainda, que a MP poderá também impedir a prática do subsídio cruzado - mecanismo em que os municípios superavitários subsidiam os deficitários e, assim, custeiam os investimentos nesses municípios menores. “A política de Temer é excluir pessoas de baixa renda do processo de desenvolvimento e bem-estar. Por isso, a FNU lutará para que a MP seja rejeitada no Congresso”, enfatiza.

Mais polêmicas

Outro ponto polêmico da MP é o que transforma a Agência Nacional de Águas (ANA) em uma agência reguladora federal de saneamento, uma vez que a Constituição diz que o saneamento básico é uma prerrogativa dos municípios.

Os especialistas da área criticam também a pressa do governo golpista em privatizar o serviço por meio de uma Medida Provisória e não por um Projeto de Lei, que permitiria uma discussão com a sociedade e os municípios sobre os impactos econômicos da decisão.

O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, se sobrepondo a todas as demais deliberações legislativas do Congresso que estiverem em tramitação.  

Já um Projeto de Lei (PL) levaria mais tempo para ser aprovado e seria discutido com a sociedade em geral.

*Com informações da CUT