Decisão do STF sobre Ação Penal 470 será definitiva
Quem diz é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que não pretende recorrer da decisão do Supremo sobre o processo do 'mensalão', e descarta possibilidade de sucesso em recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, aventada por advogados que alegaram cerceamento de defesa
Agência Brasil – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse hoje (21) que não irá recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo do mensalão, independentemente de qual for. "A decisão que vier a ser tomada, seja em que sentido for, será definitiva", disse Gurgel, durante evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O procurador também disse acreditar na inviabilidade de um possível recurso pedindo novo julgamento caso mais de quatro ministros votem pela absolvição de determinado réu, brecha prevista no regimento interno do STF. "No entendimento do Ministério Público, aquela previsão regimental está superada", assinalou.
Gurgel descartou ainda a possibilidade de sucesso em recurso para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aventada por alguns advogados que alegaram cerceamento de defesa. "Estão sendo rigorosamente observados todos os direitos e garantias asseguradas a qualquer cidadão, em qualquer lugar no mundo. Não há qualquer reparo que uma corte internacional pudesse fazer ao trabalho do Supremo Tribunal Federal".
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