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Brasil

Dilma reforça crítica à redução da maioridade penal

No dia em que a Comissão especial da Câmara debate a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil, a presidente insiste em sua posição contra a medida, durante evento no Palácio do Planalto, em uma espécie de apelo para que a proposta não seja aprovada pelos deputados; "Em tempos em que o debate sobre nossa juventude está colocado, em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, em vez de a gente aprofundar a exclusão com algumas ações que se mostraram nas sociedades desenvolvidas pouco eficientes, com a pura e simples redução, nós preferimos trabalhar alterando de fato a legislação", disse Dilma Rousseff, citando medidas alternativas

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Brasília - DF, 17/06/2015. Presidenta Dilma Rousseff durante celebração da marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais - MEI. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR. (Foto: Gisele Federicce)
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247 - A presidente Dilma Rousseff reforçou seu discurso contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nesta quarta-feira 17, dia em que a Comissão especial da Câmara deverá votar a matéria. No plenário, a PEC deverá ser votada no próximo dia 30, sem participação da população. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou um acordo com o PSDB, do senador Aécio Neves (MG), e deverá conseguir a aprovação do texto.

"Em tempos em que o debate sobre nossa juventude está colocado, em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, em vez de a gente aprofundar a exclusão com algumas ações que se mostraram nas sociedades desenvolvidas pouco eficientes, com a pura e simples redução, nós preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha, ou mesmo alterando o ECA apenas e tipificando o que aconteceria com situações em que se pratica os chamados crimes hediondos", discursou Dilma hoje no Palácio do Planalto.

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A presidente participou de evento de celebração da marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), com a participação de ministros e do presidente do Sebrae, Luiz Barreto. Ontem, ela destacou em sua página no Facebook uma imagem de capa contra a redução da maioridade penal, marcando sua posição contrária ao projeto em tramitação no Congresso. Ela afirmou que a redução da maioridade não é solução e destacou a opinião de Daniel Wilkinson, diretor para as Américas da ONG Human Rights Watch, de que, se aprovada, a medida será um enorme erro para o Brasil (leia aqui).

Confira abaixo reportagem da Agência Brasil:

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Dilma defende mudar ECA para aumentar punição em caso de crime hediondo

Luana Lourenço - A presidenta Dilma Rousseff admitiu hoje (17) que o governo poderá propor uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a punição para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. O tempo máximo de internação previsto no ECA é de três anos, sem diferenciar o tipo de infração cometida pelo adolescente.

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Junto com o aumento da pena para adultos que aliciam jovens para crime, essa pode ser a estratégia do governo para criar uma alternativa à proposta do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

"Em tempos em que se propõe a redução da maioridade penal, ao invés de a gente aprofundar a exclusão, com a pura e simples redução, preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha ou mesmo alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas tipificando o que aconteceria quando se praticam os chamados crimes hediondos", disse a presidenta durante cerimônia para comemorar a marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI), alcançada em junho.

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Dilma defendeu o acesso dos adolescentes ao mercado de trabalho como forma de afastá-los da violência e disse que quer implantar até o próximo mês o Pronatec Aprendiz, que vai permitir a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas, custeada pelo governo.

"Acredito que esse programa oferece caminho da prevenção, ele cria um passaporte para os jovens, não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da dedicação, do trabalho e das oportunidades", comparou.

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Antes, em discurso na mesma cerimônia, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, também havia defendido a ampliação do acesso de jovens ao mercado de trabalho como alternativa às tentativas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

"Queremos que o adolescente, a partir dos 14 anos, tenha os estímulos para o trabalho, queremos, como disse o ministro Afif, que ele saia do mundo da violência e entre no mundo do trabalho, ou melhor, que não chegue ao mundo da violência, que ele tenha essa oportunidade", acrescentou Dilma.

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Está marcada para hoje (17) a discussão e votação do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta tramita em uma comissão especial que analisa o tema e deverá ser levada ao plenário da Câmara no dia 30 .

A proposta de aumentar o tempo de internação em caso de crimes hediondos também é articulada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e pelo senador José Serra (PSDB). Alckmin defende a ampliação do tempo de internação de três para oito anos, e Serra, de três para dez anos.

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