Dino: decreto sobre a estrutura do Executivo equivale aos regimentos da Câmara, Senado e STF
Ministro da Justiça defendeu a prerrogativa do governo Lula sobre o desenho administrativo do Executivo, que foi alterado pelo Congresso
247 - O ministro da Justiça, Flávio Dino, explicou nesta quinta-feira (25) por quê o governo do presidente Lula tem a prerrogativa de determinar sua estrutura administrativa. Nessa quarta-feira (25), uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou Medida Provisória esvaziando atribuições dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.
"Outra observação técnica: a edição de decreto sobre a organização administrativa do Poder Executivo, prevista no artigo 84 da Constituição, equivale aos Regimentos Internos da Câmara, Senado e STF. São consequências lógicas da autonomia típica do princípio da separação de Poderes", afirmou Flávio Dino pelo Twitter.
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