Especialista afirma: 'Indulto a PMs envolvidos em massacres é inconstitucional'

O especialista em segurança pública e direitos humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ariel de Castro, diz que o presidente não pode indultar PMs envolvidos em massacres, porque isso fere a constituição federal de 1988.

STJ invalida decisão que anulou júri do massacre do Carandiru
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Do Brasil de Fato - O presidente Jair Bolsonaro pediu no último sábado (31), uma relação dos policiais envolvidos no massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, e do Carandiru, em São Paulo, declarando intenção de conceder indulto a esses PMs e a envolvidos em outros casos como o do Ônibus 174, no Rio de Janeiro (RJ).

Consultado pelo Brasil de Fato, o especialista em segurança pública e direitos humanos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ariel de Castro, garante que o presidente não pode fazer essa concessão, porque ela fere a constituição federal de 1988.

Segundo Castro, caso siga com a ideia do indulto, Bolsonaro pode até responder por improbidade administrativa.

Ele explica que o benefício do indulto é concedido pelo presidente da República em forma de decreto a pessoas que cometeram determinados delitos, uma espécie de perdão total ou parcial por parte do governo federal. Mas para que isso aconteça é preciso que se cumpram uma série de pré-requisitos, nos quais os policiais envolvidos nos crimes não se enquadram.

“O princípio que é contrariado por essa proposta é o da isonomia, de que todos são iguais perante a lei. Então, pessoas que sejam ex-policiais ou policiais não podem ser beneficiados, ou seja, não se pode ter uma categoria específica só para que ela seja beneficiada pelo indulto”, afirma.

O membro do Conselho Estadual de Direitos Humanos lembra ainda que os beneficiados não podem ter sido condenados por crimes hediondos. A lei 8.072 de 1990, que versa sobre esse tipo de crime, estipula que pessoas que tenham cometido crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança. Além dos crimes hediondos, crimes de tortura, tráfico de entorpecentes, drogas e afins também possuem a mesma restrição. 

—Na maioria dos casos esses policiais ou aqueles que participam de grupos de extermínio, ex-policiais, policiais, milicianos cometeram crimes hediondos, homicídios qualificados e a própria lei prevê que eles não podem ser beneficiários. Os policiais condenados no massacre do Carandiru foram condenados também por homicídios qualificados, então, não podem de forma alguma ser beneficiados assim como os que participaram do Massacre de Eldorado dos Carajás—, pontua.

Segundo Castro, conceder um indulto a esses PMs também feriria o princípio da impessoalidade.

“Ele não pode direcionar indulto para policiais ou ex-policiais para aqueles que participaram especificamente de um determinado massacre, como o de Carajás ou do Carandiru, por motivos ideológicos ou porque os réus, os assassinos, os condenados são seus apoiadores ou sejam ligados ao PSL. Isso fere o princípio da impessoalidade, inclusive, configura crime de improbidade administrativa”, ressalta.

O discurso que aumenta a violência

Castro aponta que em 2019 cerca de 20% a 30% dos homicídios registrados no Brasil foram cometidos por policiais. Entre as causas para tal aumento, ele afirma que os discursos de determinados gestores, como o governador de São Paulo, João Dória (PSDB), o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e o próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL) dão carta branca aos policiais que não estão comprometidos com o seu dever de promover a segurança pública. 

“Nós já tivemos esse ano números altíssimos de violência policial não só no Rio de Janeiro e São Paulo, mas em todo o país sendo cometidos por policiais. Eles já estão se sentindo com carta branca para matar e estão matando pessoas totalmente inocentes, pessoas que não estavam armadas, sem antecedentes, que nunca se envolveram com crimes e que foram mortas por serem pobres, outros por serem negros, jovens, por estarem andando nas ruas da periferia. Crianças que saiam da escola, idosos, mulheres, adolescentes estão sendo assassinados por maus policiais, bandidos que usam farda do estado, que são pagos pela população para protegê-los e que não estão protegendo.”, afirma.

Indulto ainda não foi concedido

Bolsonaro ainda não concedeu o indulto. Para que a intenção declarada pelo presidente tenha validade, ele precisaria editar um decreto e publicá-lo no Diário Oficial da União (DOU). Mesmo após a publicação do ato, entidades ou até mesmo partidos políticos poderiam entrar com ação de inconstitucionalidade para barrá-lo.

“Basta qualquer entidade, partido político ou mesmo o ministério público federal entrar com uma ação de inconstitucionalidade no STF que esteja questionando a constitucionalidade desse decreto de indulto. Isso não pode ser feito antes dele publicar o decreto, tem que ser após. Até a própria procuradoria geral da república pode entrar com ação para que seja declarada a inconstitucionalidade do decreto”, aponta.

Castro também explica que indultos só podem ser concedidos a presos que já cumprem pena e enfatiza que não há previsão em lei para indultos preventivos. "Não tem ninguém cumprindo pena em razão do massacre do Carandiru. Não tem como estabelecer um indulto se sequer essas pessoas estão cumprindo pena", informa. 

Um prêmio a policiais criminosos

Para Polliane Soares, da direção nacional do MST no Pará, a atitude do presidente serve como prêmio para os policiais que cometem crimes contra trabalhadores do campo.

O indulto funciona como uma absolvição à barbárie, porque veja só é o Estado premiando as pessoas que executaram 19 trabalhadores, então é uma legalização da barbárie de forma muito escancarada no Brasil. É o Estado que sempre se baseou nos moldes da impunidade, mas que agora isso deixa de ser uma coisa velada para ser uma ação do governo, afirma.

Soares explica que o ato do presidente é não só criminoso, como também ofende as famílias das vítimas e a memória dos trabalhadores assassinados.

“Dá em nós a sensação de que o latifúndio, a polícia, o estado, está livre para cometer qualquer que seja o crime e que isso não vai haver nenhum tipo de punição. Esse tipo de ação do presidente fortalece a violência e legaliza o assassinato das pessoas e isso já é uma característica desse governo, desde a campanha do Jair Bolsonaro, ele tem sinalizado isso. Uma abertura para uma legalidade do assassinato no campo no Brasil, porque ele incita o ódio aos movimentos sociais, incita o ódio contra os que ocupam terra e quando ele faz isso, autorizando, ele está autorizando que a violência cresça”, finaliza.

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