Especialistas em Previdência são unânimes: PEC de Bolsonaro acaba com a aposentadoria

"Essas regras mínimas para a obtenção do benefício, valor mínimo de benefício, reajuste, isso tudo que era minimamente desenhado na Constituição, foi retirado e passado para lei infraconstitucional, trazendo a possibilidade de uma reforma previdenciária constante. Acabou o mínimo de proteção social da Previdência", diz o jurista Marcus Orione

Especialistas em Previdência são unânimes: PEC de Bolsonaro acaba com a aposentadoria
Especialistas em Previdência são unânimes: PEC de Bolsonaro acaba com a aposentadoria (Foto: Roberto Parizotti)

Do Brasil de Fato - Um dia após a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência no Congresso Nacional, o Brasil de Fato conversou com três especialistas em política previdenciária e mercado de trabalho. Eles analisam a proposta do governo Bolsonaro (PSL) sob diferentes pontos de vista, mas são unânimes: a aprovação da PEC impediria o acesso dos brasileiros à aposentadoria.

O jurista Marcus Orione, professor do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), disse que o texto propõe reduzir garantias mínimas de direitos dos trabalhadores.

"Essas regras mínimas para a obtenção do benefício, valor mínimo de benefício, reajuste, isso tudo que era minimamente desenhado na Constituição, foi retirado e passado para lei infraconstitucional, trazendo a possibilidade de uma reforma previdenciária constante. Acabou o mínimo de proteção social da Previdência", lamentou.

Segundo o jurista, as mudanças são tão radicais em favor do "capitalismo predatório" que contradizem até o neoliberalismo econômico – defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

"O neoliberalismo tem pressupostos que não foram respeitados nessa emenda. Por exemplo, a excessiva carga contributiva sobre os servidores públicos e os trabalhadores, que vão ter que pagar por um tempo enorme na vida sem ter o retorno na mesma medida. Há uma radicalização de extração de mais valor pelo capital", acrescentou o jurista.

Inconstitucional

A proposta do governo prevê uma alíquota de contribuição de 22% para os servidores públicos. Além disso, para ter direito a uma aposentadoria com valor próximo ao salário atual, os trabalhadores, servidores ou da iniciativa privada, terão que contribuir por 40 anos.

Para Flávio Roberto Batista, professor da Escola Paulista de Direito Social, a idade mínima, que é o eixo principal da emenda, representa um grande obstáculo para a concessão dos benefícios, considerando a realidade do mercado de trabalho no Brasil.

"Dizer que existe idade mínima em outros países é uma forma obtusa de se fazer a discussão. No Brasil, existe um contingente enorme de trabalhadores diretamente braçais, com nível de mecanização baixo, que tem o vigor físico exigido para o exercício do trabalho. Nesse contexto, a idade mínima existe para impedir o acesso à aposentadoria", declarou.

Batista também aponta que a emenda de Bolsonaro é inconstitucional ao propor o aumento da alíquota de contribuição e a criação do regime de capitalização. "Se essa contribuição é destinada ao mesmo Orçamento que o remunera, ela corresponde, na prática, a uma redução nominal de salário, que é vetado por cláusula pétrea. Então, é inconstitucional", disse.

O professor também contesta a proposta de Bolsonaro de cortar para R$ 400,00 o valor do benefício assistencial dos idosos de baixa renda com idade entre 65 e 69 anos, que atualmente é de um salário mínimo.

Como o dinheiro do benefício é usado para compra de bens de consumo e movimenta a economia, a taxa de retorno tributária é alta. "É quase de um para um. Em termos tributários, nenhum outro pagamento tem uma taxa de retorno tão alta. É uma política bem sucedida, que sustenta a economia de diversos municípios", explicou.

Para o conselheiro jurídico da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), Guilherme Portanova, o pagamento de benefícios com valor abaixo do salário mínimo deve aumentar a miséria. "Teremos um país de idosos e trabalhadores pedindo esmola nas ruas", disse.

Resposta das ruas

Em repúdio à proposta de reforma da Previdência, a Praça da Sé, no centro de São Paulo (SP), foi tomada por movimentos populares e centrais sindicais na última quarta-feira (20).

Os trabalhadores lançaram a Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora, com manifestações em pelo menos 11 estados do país, para traçar uma agenda de ações contra a proposta de Bolsonaro e Guedes.

Em nota, a Força Sindical denunciou nesta quinta que a emenda é " uma perversidade, que só prejudica os trabalhadores menos favorecidos economicamente".

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) analisou a PEC e ressaltou que a proposta de Bolsonaro acaba com a possibilidade de aposentadoria dos professores, com regras mais duras. As professoras terão de trabalhar pelo menos mais dez anos e os professores, mais cinco anos para alcançar a idade mínima de 60 anos para requerer a aposentadoria.

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