Exigência de teste de Covid para brasileiros retornarem ao Brasil é ilegal, aponta especialistas e ministro do STF

247 - A portaria do governo Jair Bolsonaro que obriga que viajantes de procedência internacional, brasileiro ou estrangeiro, deverão apresentar à companhia aérea, antes do embarque, um exame PCR - método que procura material genético do coronavírus - com resultado negativo é considerada ilegal por especialistas e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é da Folha de S. Paulo

O principal argumento é de que ela fere princípios constitucionais e salienta que há casos de cidadãos fora do Brasil enfrentando dificuldades para agendar os exames.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, a exigência do exame pode se justificar no caso de estrangeiros, mas ela é "extremada" e inconstitucional para brasileiros que queiram retornar ao seu país de origem.

"Aí é que surge um ato um pouco extremado. Porque o nacional, saudável ou doente, tem que ser recebido [no Brasil]. É algo que não passa pela minha cabeça, você simplesmente fechar as fronteiras nacionais a um brasileiro nato. Que você cogite quanto ao estrangeiro, em termos de cautela devido à pandemia, muito bem. Agora o brasileiro fica um pouco difícil, pelo menos na minha visão. Tendo presente a razoabilidade, enquanto valor maior, de que o país pertence aos brasileiros. Então pouco importa que ele esteja com o teste ou não", afirma.

"É uma garantia implícita contida na Constituição Federal a nas leis. O Brasil não pode voltar as costas a um brasileiro nato", acrescenta.

Já a advogada e professora de direito internacional, Caroline Godoi, aponta que a exigência do teste coloca em vulnerabilidade brasileiros que estão fora do país, uma vez que a normativa não prevê medidas de apoio.

"Ao mesmo tempo em que não oferece garantia de contenção do contágio dentro do país, tendo em vista que não há políticas extensivas do governo federal. Com relação aos voos domésticos, por exemplo, não existem formas de controle", diz.