Fachin blinda Temer e manda inquérito da Odebrecht para a Justiça Eleitoral

247 - Em mais um caso de dois pesos e duas medidas no julgamento do Supremo Tribunal Federa, o ministro Luiz Edson Fachin decidiu enviar à Justiça Eleitoral um inquérito em que o ex-presidente Michel Temer é investigado sobre suposto pagamento de vantagens indevidas pela Odebrecht a políticos do MDB.

Com isso, o julgamento se restringe à esfera eleitoral, afastando ação criminal por corrupção passiva. O crime eleitoral de caixa dois é mais brando, tem pena máxima de cinco anos, portanto, não leva à prisão e prescreve mais rápido. Já o crime de corrupção, processado na Justiça Federal, teria pena maior, de até 12 anos de prisão.

O inquérito, que antes integrava os processos da Lava Jato, é baseado na delação premiadas de executivos da empreiteira, que contaram em depoimento que em um jantar no Palácio do Jaburu, residência oficial do então vice-presidente, em maio de 2014, Temer acertou o repasse via caixa 2 de R$ 10 milhões da Odebrecht ao partido.
O jantar e o acerto foram confirmados pelo executivo Cláudio Melo Filho, ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empreiteira Odebrecht, e pelo próprio presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht.

Em março de 2018, Fachin autorizou a inclusão do presidente Michel Temer no inquérito que investiga os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, ambos do MDB) dentro da Operação Lava Jato.

Na reunião, afirma Melo Filho, Michel Temer solicitou "direta e pessoalmente" a Marcelo Odebrecht apoio financeiro, mas este seriam para as campanhas da legenda.
"No jantar, acredito que considerando a importância do PMDB e a condição de possuir o vice-presidente da República como presidente do referido partido político, Marcelo Odebrecht definiu que seria feito pagamento no valor de R$ 10 milhões. Claramente, o local escolhido para a reunião [o Palácio do Jaburu] foi uma opção simbólica voltada a dar mais peso ao pedido de repasse financeiro que foi feito naquela ocasião", disse Melo.

Diferentemente do que decide quando os réus são outros, Fachin só levou em consideração essa parte da delação. Isso porque o executivo disse também que as doações feitas periodicamente a diversos políticos tinham como objetivo a atuação destes na aprovação de medidas de interesse da Odebrecht N}o Congresso Nacional.

Além desse processo, o ministro dos Supremo Luís Roberto Barroso também enviou à Justiça Federal de Brasília a denúncia apresentada contra Temer no caso que ficou conhecido como inquérito dos portos.