Fachin irá decidir se Petrobrás é uma embaixada estrangeira ou não

Está nas mãos de Edson Fachin o pedido da direção bolsonarista da Petrobrás para que o STF considere a empresa como uma embaixada estrangeira no Brasil e, com isso, não entregue à defesa de Lula documentos de um suspeito acordo com os EUA

Edson Fachin e fachada da Petrobras no Rio de Janeiro
Edson Fachin e fachada da Petrobras no Rio de Janeiro (Foto: STF | Agência Brasil)
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247 - O relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, irá decidir se a Petrobrás tem caráter de embaixada estrangeira  ou de uma empresa brasileira. A discussão beira o nonsense mas é este o argumento da direção bolsonarista da empresa para negar-se a entregar documentos de seus acordos firmados com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e que são solicitados pela defesa do ex-presidente Lula.

A tendência é que Fachin leve a discussão para análise da Segunda Turma, composta também pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. A partir de 5 de novembro, o desembargador Kassio Marques, aprovado como novo ministro do Supremo, também assume uma cadeira no colegiado.

Leia reportagem do 247 sobre o assunto:

247 - O jornal Valor Econômico revela, nesta segunda-feira, que a Petrobrás luta para esconder seus acordos firmados com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. “A Petrobras adotou uma estratégia jurídica inédita para tentar se livrar de compartilhar a íntegra dos acordos celebrados com as autoridades de Justiça dos Estados Unidos (EUA). Pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Corte lhe dê tratamento semelhante ao conferido às embaixadas estrangeiras localizadas no Brasil, imunes a decisões proferidas pelo poder Judiciário”, aponta reportagem do Valor.

Caso a empresa brasileira ganhe esse status de embaixada, ela não precisará compartilhar documentos solicitados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o que obrigou a empresa a pagar mais de US$ 3 bilhões a investidores dos Estados Unidos. Com a operação Lava Jato, que teve como pano de fundo o ataque “à corrupção na Petrobrás”, todo o modelo de exploração de petróleo no Brasil foi alterado, destruindo a cadeia de produção dos setores de óleo e gás no País e abrindo espaço para a entrega de poços do pré-sal e de refinarias brasileiras a empresas internacionais, o que talvez explique o sigilo.

A direção da Petrobrás, comandada por bolsonaristas, deixou patente que o único objetivo do pedido ao STF é não compartilhar os documentos com a defesa de Lula: a petição foi protocolada nos autos de um dos processos em que os advogados do ex-presidente requerem acesso aos documentos, os quais consideram essenciais para o exercício pleno do direito de defesa - tanto no caso do tríplex do Guarujá (SP), pelo qual o petista foi condenado, quanto no da ação que envolve a Odebrecht.

Para tentar arrnacar da Corte o segredo inconstitucional, a direção da Petrobrás citou como precedente um habeas corpus de relatoria do ex-ministro Celso de Mello, julgado pela Segunda Turma dez anos atrás. Na ocasião, decidiu-se que o STF não tinha poder para impor, às delegações diplomáticas estrangeiras sediadas no país o cumprimento de determinações judiciais, pois elas não estariam sujeitas à jurisdição do Estado brasileiro, informa a jornalista Luísa Martins. No entanto, a Petrobrás é uma empresa brasileira. 

O fato de ser a Petrobrás uma empresa brasileira, por si mesmo óbivio, está no centro da argumentação da defesa de Lula. Para os advogados, a Petrobrás viola o princípio da boa-fé processual ao tentar equiparar a sua situação jurídica a de uma embaixada estrangeira, em uma analogia que “carece de seriedade”.

 “A Petrobras é empresa brasileira e não uma embaixada, e, além disso, a petrolífera figura nas ações penais como assistente de acusação contra o reclamante [Lula] - de modo que deve arcar com o ônus inerente à posição por ela assumida voluntariamente”,  argumentaram os advogados de Lula.

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