Fachin ordena que governo explique "cartilha antiaborto"

Edson Fachin é relator de uma ação protocolada por entidades de saúde que pede a suspensão imediata do documento

(Foto: ABr | Rosinei Coutinho/STF)


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247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para o governo federal explicar uma cartilha do Ministério da Saúde que diz que não existe aborto legal no Brasil. Ele é relator de uma ação protocolada por entidades de saúde que pede a suspensão imediata do documento.

Segundo o chamado "guia antiaborto", o aborto é permitido em situações de excludente de ilicitude após investigação policial. 

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"O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno", explica o documento oficial, publicado mês passado.

Antecipando sua posição sobre o tema, Fachin disse que há um "padrão de violação sistemática do direito das mulheres" em relação à realização de aborto nos casos previstos em lei. 

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"O quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada", disse o ministro do STF. 

A legislação brasileira permite o aborto em caso de violação sexual, risco para a mãe e anencefalia fetal, sem estipular prazos para o procedimento, ou necessidade de autorização judicial. (Com informações da Folha de S. Paulo). 

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