Fachin rejeita recurso contra decisão do STF que permitiu prisão após 2ª instância

O ministro do STF Edson Fachin rejeitou recurso apresentado contra decisão de 2016 na qual a Corte permitiu o cumprimento da pena de prisão após uma condenação em segunda instância; o chamado "embargos de declaração", foi apresentado neste mês; o objetivo era fazer com que a execução da pena se inicie somente após o chamado "trânsito em julgado", ou seja, a decisão definitiva na quarta instância jurídica (o STF)

Brasília - O ministro Luiz Edson Fachin durante sessão plenária extraordinária no STF. Esta é a última sessão antes das férias forenses dos ministros (José Cruz/Agência Brasil)
Brasília - O ministro Luiz Edson Fachin durante sessão plenária extraordinária no STF. Esta é a última sessão antes das férias forenses dos ministros (José Cruz/Agência Brasil) (Foto: Leonardo Lucena)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou nesta terça-feira (20) recurso apresentado contra decisão de 2016 na qual a Corte permitiu o cumprimento da pena de prisão após uma condenação em segunda instância.

O recurso, chamado "embargos de declaração", foi apresentado no último dia 14. O objetivo era fazer com que a execução da pena se inicie somente após o chamado "trânsito em julgado", ou seja, a decisão definitiva na quarta instância da Justiça – o próprio STF.

Segundo Fachin, uma mudança nesse sentido só será possível em um novo julgamento da ação, de "mérito", ainda a ser marcada pela presidente do STF, Cármen Lúcia. "Estando o mérito apto a ser deliberado pelo colegiado, as questões apontadas na petição dos embargos, na ambiência daquele julgamento, serão analisadas de maneira mais eficaz e definitiva do que com a reabertura da discussão em sede meramente cautelar", escreveu o ministro.

 

 

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